A Lei Geral de Proteção de Dados definiu parâmetros com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Entre os parâmetros definidos está:

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e o marco civil da Internet, todas as afirmativas a seguir estão corretas, a EXCEÇÃO de uma; assinale-a.

A Lei nº 13.709/2018 impõe às empresas de tecnologia a necessidade de adotar práticas mais rigorosas para proteger os dados pessoais dos usuários. Analise as afirmativas a seguir.

I. As empresas de tecnologia que operam aplicações de internet no Brasil sujeitam-se à jurisdição nacional e, como tal, devem cumprir as determinações das autoridades nacionais do Poder Judiciário – inclusive as requisições feitas diretamente – quanto ao fornecimento de dados eletrônicos para a elucidação de investigações criminais, ainda que parte de seus armazenamentos esteja em servidores localizados em países estrangeiros.

II. No âmbito da LGPD, o compartilhamento dentro da Administração Pública, no âmbito da execução de políticas públicas, é previsto na Lei e dispensa o consentimento específico.

III. A Lei nº 13.709/2018 não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública que será regido por legislação específica.

Está correto o que se afirma em

O marco civil da Internet tem como uma de suas funções gerar segurança jurídica, oferecendo normatização específica ao Poder Judiciário para resolução de questões que envolvam internet e tecnologia da informação, evitando, assim, decisões contraditórias sobre temas que envolvam o mesmo assunto. Tendo em vista a Lei nº 12.965/2014, assinale a afirmativa correta.

Sobre as normas legais presentes na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) – Lei nº 13.709/2018, analise as afirmativas a seguir.

I. Dado pessoal sensível é definido legalmente como sendo: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

II. O tratamento de dados pessoais sensíveis pode ser feito, sem o consentimento do titular, para a execução de políticas públicas previstas em lei ou rolamentos, não ficando restritos aos dados pessoais sensíveis essenciais à realização da atividade pública, podendo serem tratados também dados que possam eventualmente serem úteis a outras atividades futuras, ainda que não previstas.

III. Relatório de impacto à proteção de dados pessoais é definido legalmente como sendo: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados de toda e qualquer natureza, o nível de risco de divulgação destes e seu potencial impacto financeiro e social, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco e documentação técnica com indicação de softwares e medidas físicas de proteção ao local de armazenamento destes dados.

Está correto o que se afirma apenas em

A PRODABEL é uma sociedade de economia mista; sendo assim, está sujeita a normas legais específicas, que se relacionam com a sua natureza jurídica. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público. No que tange às normas da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018, podemos afirmar que, relativamente ao tratamento de dados pessoais pelo poder público, por empresas de economia mista, as sociedades de economia mista

Julgue o item subsequente.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) exige que qualquer tratamento de dados pessoais observe o princípio da necessidade, limitando-se ao mínimo essencial para alcançar suas finalidades, de modo a não coletar dados excessivos em relação ao propósito da coleta. Esse princípio visa a proteger a privacidade do titular, garantindo que apenas os dados estritamente necessários sejam processados.

Julgue o item subsequente.

O tratamento de dados pessoais é permitido em qualquer circunstância, desde que a entidade que coleta os dados considere que tem uma boa razão para fazê-lo, independentemente do consentimento do titular.