1281468 Ano: 2016
Disciplina: Direito Digital
Banca: FCC
Orgão: TRT-14

Provas:

Técnico Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Lei 11.419/2006: Informatização do Processo Judicial

Sobre a informatização do processo judicial, de acordo com a Lei Federal n° 11.419/2006 analise as seguintes assertivas:

I. As citações, inclusive da Fazenda pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando, observando-se, ainda, demais formalidades exigidas pela Lei Federal n° 11.419/2006.

II. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.

III. Considera-se como data da publicação o segundo dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

Está correto o que se afirma em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1228032 Ano: 2016
Disciplina: Direito Digital
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Lei 11.419/2006: Informatização do Processo Judicial

Ainda com relação aos processos que tramitam exclusivamente em meio eletrônico, nos termos da Lei, assinale a alternativa correta:

A

São tempestivos, apenas, os atos processuais praticados eletronicamente até às 23h59min horas do último dia do prazo.

B

Os documentos produzidos e anexados eletronicamente aos autos serão considerados originais, podendo ser declarados autênticos pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

C

Os autos, ainda que de natureza trabalhista ou criminal, que tiverem de ser remetidos a juízo que não disponha de sistema de processo eletrônico serão impressos em papel e autuados na forma da lei processual.

D

Os documentos que ficarem ilegíveis após sua digitalização, poderão ser apresentados ao cartório ou secretaria, sendo devolvidos à parte após 10 dias.

E

Se o sistema de processo eletrônico ficar indisponível por mais de 60 minutos, conforme expresso na Lei n° 11.419/06, o prazo fica automaticamente prorrogado para o dia subsequente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1228031 Ano: 2016
Disciplina: Direito Digital
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Lei 11.419/2006: Informatização do Processo Judicial

Quanto aos processos que tramitam exclusivamente em meio eletrônico, nos termos da Lei, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As intimações serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma da lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

B

O intimando deverá efetivar a consulta eletrônica do teor da intimação, em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

C

Será considerada realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica de seu teor, certificando-se nos autos.

D

O Juiz deve determinar que a intimação seja realizada por outro meio que atinja à sua finalidade, nos casos de urgência, se uma vez feita por meio do portal eletrônico puder causar prejuízo a quaisquer das partes.

E

As citações aos que se cadastrarem na forma da Lei n° 11.419/06, poderão ser feitas por meio eletrônico em portal próprio, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando, excetuadas as dirigidas à Fazenda Pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1182159 Ano: 2016
Disciplina: Direito Digital
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Lei 12.965/2014: Marco Civil da InternetDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º)

A Lei 12.965 de 2014 estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Segundo referida Lei a disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

A

Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; preservação e garantia da neutralidade de rede; preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; preservação da natureza participativa da rede; liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

B

Preservação e garantia da neutralidade de rede; preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; preservação da natureza participativa da rede; liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

C

Proteção da privacidade; proteção dos dados pessoais, na forma da lei; preservação e garantia da neutralidade de rede; preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; preservação da natureza participativa da rede; liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

D

Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; proteção da privacidade; proteção dos dados pessoais, na forma da lei; preservação e garantia da neutralidade de rede; preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; preservação da natureza participativa da rede; liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1182153 Ano: 2016
Disciplina: Direito Digital
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

Provas:

Notário e Registrador - Provimento
Provas ×

Lei 12.965/2014: Marco Civil da InternetProvisão de Conexão e de Aplicações de Internet (Arts. 9º ao 23)

Assinale a alternativa correta:

A

De acordo com o disposto na Lei Federal n. 8.666/1993, os contratos ali disciplinados somente poderão ser alterados por acordo das partes ou por decisão judicial.

B

De acordo com o disposto na Lei Federal n. 9.784/1999, é dever da Administração, por seus agentes, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

C

De acordo com o disposto na Lei Federal n. 12.965/2014, a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Para tanto, e sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade, fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória e o período ao qual se referem os registros.

D

De acordo com o disposto na Lei Federal n. 8.429/1992, celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1008793 Ano: 2016
Disciplina: Direito Digital
Banca: AOCP
Orgão: UFFS

Provas:

Assistente de Administração
Provas ×
Técnico - Alimentos e Laticínios
Provas ×
Técnico - Telefonia
Provas ×
Técnico de Agropecuária
Provas ×
Técnico de Laboratório - Agronomia
Provas ×
Técnico de Laboratório - Análises Clínicas
Provas ×
Técnico de Laboratório - Biologia
Provas ×
Técnico de Laboratório - Física
Provas ×
Técnico de Laboratório - Geotecnologia e Topografia
Provas ×
Técnico de Laboratório - Hidrologia e Solos
Provas ×
Técnico de Laboratório - Química
Provas ×
Técnico de Química
Provas ×
Técnico de TI
Provas ×
Técnico em Anatomia e Necropsia
Provas ×
Tradutor e Intérprete de Libras
Provas ×

Lei 12.965/2014: Marco Civil da InternetDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º)
Lei 12.965/2014: Marco Civil da InternetProvisão de Conexão e de Aplicações de Internet (Arts. 9º ao 23)

Considerada o marco civil da Internet e oficialmente denominada Lei N° 12.965/14, essa lei regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. Sobre esse marco civil da Internet, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Foi complementado dois anos depois de sua aprovação pelo decreto 8771/2016, que estabeleceu parâmetros para a requisição de dados cadastrais pela administração pública para fiscalização e apuração de infrações.

B

Prevê a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações. É a lei que regula o monitoramento, filtro, análise e fiscalização de conteúdo para garantir o direito à privacidade. Somente por meio de ordens judiciais para fins de investigação criminal será possível ter acesso a esses conteúdos.

C

Os provedores de conexão são proibidos de guardar os registros de acesso a aplicações de internet, ou seja, o seu rastro digital em sites, blogs, fóruns e redes sociais não ficará armazenado pela empresa que fornece o acesso.

D

Prevê que toda empresa constituída juridicamente no Brasil (classificada como provedora de aplicação) deverá manter o registro desse traço por seis meses. Elas também poderão usá-lo durante esse período nos casos em que o usuário permitir previamente.

E

Autorizou as operadoras de internet a priorizar pacotes de dados em razão de arranjos comerciais. O que significa que, quando as operadoras quiserem oferecer pacotes com acesso a serviços que não consumam a franquia, poderá haver um acordo comercial entre o provedor de conexão e o aplicativo, para que o serviço seja priorizado em relação aos demais, prejudicando o consumidor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

880338 Ano: 2016
Disciplina: Direito Digital
Banca: IF-SC
Orgão: IF-SC

Provas:

Bibliotecário
Provas ×

Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

A internet, de acordo com Cunha (2010, p. 148) “é considerada por muitos como um dos grandes fenômenos do desenvolvimento das sociedades humanas. Como os tipos móveis de Gutenberg ou a televisão, ela também altera as relações econômicas, sociais, políticas e culturais”. Em 24 de abril de 2014, foi publicada no Diário da União a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Sobre a internet, indique o item que está INCORRETO de acordo com a Lei nº 12.965:

A

A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção: do direito de acesso à internet a todos; do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos; da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

B

A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão.

C

São princípios da disciplina do uso da internet no Brasil: proteção da privacidade; proteção dos dados pessoais, na forma da lei; preservação e garantia da neutralidade de rede.

D

São diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil: adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos fechados e pagos; publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de forma privada e estruturada; desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da internet; promoção da cultura e da cidadania.

E

São direitos assegurados ao usuário: inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização; manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

573931 Ano: 2016
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

Provas:

Especialista de Serviços Públicos - Jornalista
Provas ×

Lei 12.965/2014: Marco Civil da InternetDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º)

A lei Nº 12.965/2014, que regulamenta a internet no Brasil, conhecida também como Marco Civil da Internet, prevê, entre outras coisas, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

555180 Ano: 2016
Disciplina: Direito Digital
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

Provas:

Técnico de Arquivologia
Provas ×

Lei 11.419/2006: Informatização do Processo Judicial

Sobre a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil; e dá outras providências. Em seu capítulo III que trata à respeito do processo eletrônico, é INCORRETO afirmar:

A

No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, serão feitas por meio eletrônico.

B

Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.

C

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

D

Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 5 (cinco) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

E

A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

507181 Ano: 2016
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

Provas:

Arquivista
Provas ×

MP 2.200-2/2001: Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil)

Em relação à ICP/Brasil e à certificação digital e seus usos, julgue o item que se segue.
Documento digital sem assinatura digital não tem validade jurídica.