658085 Ano: 2015
Disciplina: Direito Digital
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Técnico Superior - Informática
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MP 2.200-2/2001: Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil)

Em relação à Lei da Certificação Digital (Medida Provisória n.º 2200-2/2001), é correto afirmar que

A

compete a autoridade certificadora raiz, ou as autoridades certificadoras por ela credenciadas, a geração do par de chaves criptográficas de um usuário final (titular) e seu armazenamento seguro.

B

é possível, observando-se os critérios estabelecidos pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, credenciar como AC e AR os órgãos e as entidades públicas e as pessoas jurídicas de direito privado.

C

define o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) como autoridade certificadora raiz (AC-raiz) e como a única autoridade de registro (AR) da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

D

estabelece que a autoridade certificadora raiz (AC-raiz) é responsável por emitir certificados digitais para outras entidades certificadoras e para usuários finais que desejem utilizar de forma segura os serviços dos órgãos federais.

E

veda ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), mesmo que na forma da lei, a contratação de terceiros para a consecução de seus objetivos.

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570858 Ano: 2015
Disciplina: Direito Digital
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Lei 11.419/2006: Informatização do Processo Judicial

Em um processo eletrônico, foi disponibilizada intimação eletrônica no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, destinada ao Defensor Público responsável. A intimação se referia a decisão que deferia ao Defensor o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. Diante desta situação, e levando-se em consideração o disposto na Lei n° 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico), o prazo de 05 (cinco) dias para a manifestação terá início

A

somente após o Defensor Público efetivar consulta eletrônica do teor da intimação eletrônica, sendo irrelevante a data em que esta foi enviada ao Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça.

B

depois de 10 (dez) dias, contados a partir da data do envio da intimação ao Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça, sendo irrelevante a data em que o Defensor Público efetivou consulta eletrônica do teor da intimação.

C

a partir do primeiro dia útil após a publicação da intimação no Diário de Justiça Eletrônico com a necessária indicação do nome do Defensor Público responsável, o que vale como intimação pessoal, por disposição expressa da lei.

D

somente após a intimação pessoal do Defensor Público responsável por meio de Oficial de Justiça, uma vez que não se aplica a sistemática da intimação eletrônica àqueles que têm a prerrogativa da intimação pessoal por previsão legal.

E

quando o Defensor Público efetivar consulta eletrônica do teor da intimação ou, caso não o faça no prazo de 10 (dez) dias a partir do envio da intimação eletrônica, a intimação será considerada automaticamente realizada após este prazo.

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569580 Ano: 2015
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: TJ-RO

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Analista Judiciário - TI/Análise de Sistemas
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da InternetDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º)
Lei 12.965/2014: Marco Civil da InternetProvisão de Conexão e de Aplicações de Internet (Arts. 9º ao 23)

Em relação à legislação em TI, aplicáveis às informações digitais, analise as afirmativas a seguir:
I. O Marco Civil da Internet procura regular o uso das informações digitais, definindo sanções penais a serem aplicadas em caso de abuso.
II. Em respostas às denúncias de espionagem dos EUA, o governo brasileiro publicou o Decreto nº 8135/2013, com o objetivo de proteger suas comunicações de dados.
III. O tempo mínimo de armazenamento de registros de acesso a aplicações na Internet, por provedores de aplicações de internet, está atualmente definido na legislação.
Está correto somente o que se afirma em:

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3095351 Ano: 2014
Disciplina: Direito Digital
Banca: FRA
Orgão: CEMIG

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Hidrometeorologista
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

Já está em vigor a Lei nº 12.965/14, chamada de “Marco Civil da Internet”.

Sobre o tema, analise os itens abaixo:

I – O marco civil da internet é uma espécie de constituição da matéria e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

II – A chamada neutralidade de rede é um dos principais pilares do Marco Civil.

III – O uso da internet no Brasil tem como princípios exclusivamente a proteção da privacidade e a proteção dos dados pessoais.

IV - O usuário terá a opção de livre escolha na utilização de programa de computador em seu terminal para exercício do controle parental de conteúdo entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios da Lei nº 12.965/14 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).

Considerando que cada item tem o valor de 03 (três), a soma dos itens CORRETOS é

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2485846 Ano: 2014
Disciplina: Direito Digital
Banca: IADES
Orgão: SEPLAG-DF

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Analista de Atividades Culturais - Jornalismo
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

Quanto ao Marco Civil da Internet, assinale a alternativa correta.

A

O projeto de lei que estabelece os direitos e os deveres dos usuários da internet no Brasil, conhecido como Marco Civil da Internet, caracteriza-se por romper com a neutralidade da rede, obrigando a instalação de data centers no País.

B

A instalação de data centers no País, um dos pontos mais controversos no Marco Civil da Internet, foi aprovada com o objetivo de conter ações de espionagem, como as denunciadas pelo norteamericano Edward Sonden.

C

O chamado princípio de neutralidade da rede impede empresas de telefonia de definir quais sites ou serviços terão conexão mais rápida ou lenta com base nos perfis dos usuários.

D

De acordo com o projeto, os provedores de internet serão civilmente responsabilizados por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros.

E

A aprovação do projeto na Câmara de Deputados e no Senado foram em tempo recorde e sem controvérsias, uma vez que uniu partidos em resposta às ações de espionagem praticadas pelos Estados Unidos.

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1249673 Ano: 2014
Disciplina: Direito Digital
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 11.419/2006: Informatização do Processo Judicial

Noções de Direito Processual Civil

No tocante ao Processo Eletrônico, considere:

I. Para o disposto na Lei de Informatização do Processo Judicial, considera-se transmissão eletrônica qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.
II. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.
III. É obrigatória a formação de autos suplementares de processo eletrônico, para garantia do devido processo legal e do contraditório, na eventualidade de problemas com o sistema de segurança de acesso e armazenamento de dados.

De acordo com a Lei nº 11.419/2006, está correto o que consta APENAS em

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1009243 Ano: 2014
Disciplina: Direito Digital
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

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Analista em Ciência e Tecnologia - TI/Governança
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Lei 14.129/2021: Governo Digital e Aumento da Eficiência Pública

Sobre a Infraestrutura de Dados Abertos (INDA), o Decreto de 15 de setembro de 2011 instituiu o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto destinado a promover ações e medidas que visem ao incremento da transparência e do acesso à informação pública, à melhoria na prestação de serviços públicos e ao fortalecimento da integridade pública. Em seu art. 2º, o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto contemplará iniciativas, ações, projetos, programas e políticas públicas voltados para

A

o aumento da transparência; o aprimoramento da governança pública; e, o fortalecimento da integridade pública.

B

o aprimoramento da governança pública; o aumento da transparência; a orientação de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto.

C

o aumento da transparência; a orientação de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto; e, o fortalecimento da integridade pública.

D

o aprimoramento da governança pública; proposta de ações prioritárias a serem implementadas no curto prazo no âmbito do Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto; e, o aumento da transparência.

E

orientação de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto; o aprimoramento da governança pública; e, proposta de ações prioritárias a serem implementadas no curto prazo no âmbito do Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto.

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876013 Ano: 2014
Disciplina: Direito Digital
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Jornalista
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

A Lei Nº 12.965, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A disciplina do uso da internet objetiva a promoção:

A

Do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos.

B

Da preservação e garantia da neutralidade da rede.

C

Do direito de acesso a computadores e tablets.

D

Da garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal.

E

Foto de leitura unitária, que permite uma leitura individual no interior de uma matéria jornalística.

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865324 Ano: 2014
Disciplina: Direito Digital
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 11.419/2006: Informatização do Processo Judicial

No tocante ao processo eletrônico, instituído pela Lei nº 11.419/2006, é correto afirmar:

A

Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até às 22 horas do último dia.

B

Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, quando terão início os prazos processuais.

C

Somente os atos processuais do processo eletrônico devidamente autorizados pelos Presidentes dos Tribunais é que poderão ser assinados eletronicamente na forma estabelecida na referida lei.

D

Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida na referida lei.

E

No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, exceto as da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da referida lei.

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701031 Ano: 2014
Disciplina: Direito Digital
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Produtor Cultural
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

Recentemente, o Brasil sediou o Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet (NETmundial). Nesta ocasião, foi sancionado o projeto de Lei que instituiu o Marco Civil da Internet, considerado uma espécie de Constituição para uso da rede no país. Entre outros pontos, esta Lei prevê:

A

que o armazenamento de dados de qualquer empresa do ramo seja feito no Brasil.

B

que os provedores da rede podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a emails, vídeos ou redes sociais.

C

que provedores de conexão à web sejam responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações feitas por terceiros, havendo ou não ordem judicial pela retirada dessas publicações.

D

que não haja armazenamento de dados – como telefone, emails e filiação – a respeito de qualquer cidadão brasileiro.

E

princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores, como a chamada neutralidade da rede.