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Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas na ordem exposta no enunciado.
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- Lei 12.965/2014: Marco Civil da InternetProvisão de Conexão e de Aplicações de Internet (Arts. 9º ao 23)
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- Lei 12.965/2014: Marco Civil da InternetProvisão de Conexão e de Aplicações de Internet (Arts. 9º ao 23)
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- Lei 12.965/2014: Marco Civil da InternetDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º)
- Lei 12.965/2014: Marco Civil da InternetDireitos e Garantias dos Usuários (Arts. 7º e 8º)
- Lei 12.965/2014: Marco Civil da InternetProvisão de Conexão e de Aplicações de Internet (Arts. 9º ao 23)
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Com relação ao Marco Civil da Internet, Lei Nº 12.965/14, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F), para as falsas.
( ) O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário é assegurado o direito de inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
( ) O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento pode tratar de forma diferenciada os pacotes de dados, de acordo com o conteúdo dos pacotes, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.
( ) Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.
( ) A disciplina do uso da internet no Brasil abrange, dentre outros, os seguintes princípios: garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; proteção da privacidade; proteção dos dados pessoais, na forma da lei.
( ) A suspensão do acesso à internet por parte do provedor de conexão é permitida diante do não pagamento e da existência de qualquer dano material ou moral identificado em apontamentos nos órgãos de segurança.
( ) Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é permitido guardar os registros de acesso a aplicações de internet.
Marque a opção que contenha a sequência CORRETA, de cima para baixo:
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De acordo com o disposto na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, é incorreto afirmar que
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