A Lei nº 13709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, em seu Artigo 5º, apresenta a seguinte definição:

“Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.”

Assinale a alternativa que apresenta o termo que corresponde à definição proposta.

Considere o contexto de direitos e deveres para uso da Internet no Brasil, no que concerne à guarda de registros de conexão.

A Lei nº 12965, de 23 de abril de 2014, estabelece no caput de seu Artigo 13, um prazo mínimo pelo qual o administrador de sistema autônomo deve manter os registros de conexão.

Analise as alternativas e assinale a que apresenta o prazo relacionado ao assunto em questão.

Considerando o contexto de proteção de dados pessoais, há alguns fundamentos a serem seguidos para que as informações mantenham-se protegidas. Analise as alternativas e, em seguida, assinale a que não apresenta um fundamento de tratamento de dados pessoais.

Avalie as informações abaixo sobre assinaturas eletrônicas.

I- Existem três tipos de assinatura eletrônica: simples, composta e qualificada.

II- A assinatura simples poderá ser admitida no registro de atos perante as juntas comerciais.

III- Nos atos assinados por chefes de Poder, por Ministros de Estado ou por titulares de Poder ou de órgão constitucionalmente autônomo de ente federativo é obrigatório a assinatura qualificada.

IV- O certificado digital ICP-Brasil é o certificado emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), na forma de legislação vigente.

Está correto o que se afirma em

Julgue o item a seguir, a partir das disposições do Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília e das Leis n.º 11.091/2005, n.º 13.709/2018 e n.º 12.527/2011.

Sendo indispensável para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular, o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem o prévio consentimento do titular.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item subsecutivo.

A revogação do consentimento do titular para o tratamento de seus dados pessoais pode ocorrer a qualquer momento, mediante manifestação expressa dele.

Segundo as orientações da ANPD, com base na LGPD, em seu artigo 16º, os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para algumas finalidades específicas, sendo elas:

I. cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II. estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III. uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados;

IV. solicitação pela autoridade nacional, a qualquer momento, aos órgãos e às entidades do poder público da realização de operações de tratamento de dados pessoais.

Estão corretas:

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) estabelece regras sobre a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais no Brasil. Seu objetivo é proteger a privacidade dos cidadãos, garantindo seus direitos em relação aos dados pessoais, como o direito de acesso, correção e exclusão de informações. A lei aplica-se a empresas e órgãos públicos e impõe sanções para quem não cumprir suas disposições. De acordo com a seção II dessa lei – intitulada Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais –, artigo 41, parágrafo 2º, as atividades do encarregado consistem em:

I. aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II. receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III. orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV. executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Está(ão) correta(as)

Um técnico de informática do Ministério Público está auxiliando determinada Promotoria de Justiça em uma investigação sobre fraudes previdenciárias e, nessa condição, recebeu ordem de que acessasse o banco de dados do Ministério Público e providenciasse a coleta e organização dos dados bancários, endereços e números de telefone de diversos investigados.

Apesar de saber que a operação seria para atender à finalidade pública, na persecução do interesse público, no exercício das competências legais do Ministério Público, em dúvida sobre a legalidade do tratamento desses dados, o referido técnico consultou a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a partir da qual compreendeu que