3752000 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INSA

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Tecnologista Pleno 2 - Inovação
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À luz do marco legal de ciência, tecnologia e inovação, julgue o item a seguir.

A propriedade intelectual gerada em acordo celebrado com instituição científica, tecnológica e de inovação será de titularidade exclusiva da instituição que conduziu a pesquisa, conforme previsão legal.

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3751997 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INSA

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Tecnologista Pleno 2 - Inovação
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À luz do marco legal de ciência, tecnologia e inovação, julgue o item a seguir.

Empresas parceiras de institutos de pesquisa podem usufruir de benefícios tributários, ao investir em pesquisa e desenvolvimento, desde que esses investimentos sejam exclusivamente destinados à inovação tecnológica e não envolvam atividades voltadas à comercialização de produtos.

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3751724 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

André, pessoa física, faz a coleta de dados pessoais de seus conhecidos e os arquiva em seus cadernos pessoais. A coleta é feita para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
Sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A

Não é aplicável, porque se trata de pessoa natural e a referida lei somente se aplica às pessoas jurídicas, de direito público ou privado.

B

Não é aplicável, porque o tratamento de dados pessoais, na hipótese em questão, é realizado por pessoa física com finalidade exclusivamente particular e não econômica.

C

Não é aplicável, porque o tratamento de dados pessoais, na hipótese em questão, é realizado em meio físico e não digital.

D

É aplicável, porque, mesmo sendo realizada por pessoa natural, em meio físico e sem finalidade lucrativa, a lei define “tratamento” de modo amplo.

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3750592 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: AOCP
Orgão: IF-MS

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Professor PEBTT - TI/Desenvolvimento Web
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil, garantindo direitos aos titulares e impondo obrigações a empresas e órgãos públicos. Seu objetivo é assegurar a privacidade, a segurança e a transparência no uso das informações, regulamentando a coleta, o armazenamento e o compartilhamento de dados.

No artigo 5º da LGPD, são definidos conceitos fundamentais, incluindo o conceito que se refere à pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, seguindo suas instruções, o qual recebe o nome de

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3749150 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: ISET
Orgão: Pref. Jaguaquara-BA

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Professor - Matemática
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Lei 13.709/2018: LGPD

De acordo com o a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), qual das alternativas apresenta a correta definição de "dado pessoal sensível"?

A

Qualquer informação sobre uma pessoa que possa ser identificada, como nome e endereço.

B

Dado relativo a uma pessoa natural que não possa ser identificada, mesmo com o uso de meios técnicos razoáveis.

C

Informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos, vinculados a uma pessoa natural.

D

Conjunto estruturado de informações armazenadas em meios eletrônicos ou físicos, organizadas para uso pelo controlador.

E

Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

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3749149 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: ISET
Orgão: Pref. Jaguaquara-BA

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Coordenador Pedagógico
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Professor - Sala de Recursos Multifuncionais
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Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em seu Art. 14, estabelece diretrizes específicas para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, considerando sua condição peculiar de desenvolvimento e a necessidade de proteção reforçada. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:

A

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.

B

O tratamento de dados de crianças e adolescentes pode ocorrer livremente quando os dados forem tornados públicos pelos próprios titulares.

C

O consentimento dos pais ou responsáveis é dispensável quando os dados forem utilizados para fins educacionais e não comerciais.

D

O tratamento de dados de crianças é vedado, salvo nos casos expressamente autorizados judicialmente.

E

A LGPD não distingue o tratamento de dados de crianças e adolescentes do tratamento de dados de adultos.

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3749148 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: ISET
Orgão: Pref. Jaguaquara-BA

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Coordenador Pedagógico
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Professor - Sala de Recursos Multifuncionais
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Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – estabelece, no Art. 2º, os fundamentos que orientam a disciplina da proteção de dados pessoais no Brasil. Assinale a alternativa correta.

I. O respeito à privacidade;
II. A autodeterminação informativa;
III. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V. O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

Assinale:

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3749147 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: ISET
Orgão: Pref. Jaguaquara-BA

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Assistente Administrativo Escolar
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Secretário Escolar
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Vigilante Escolar
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Lei 13.709/2018: LGPD

A disciplina de proteção de dados pessoais tem com fundamento:

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3746347 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Alto Alegre Parecis-RO

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Auditor-Fiscal
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Fundamentos do Direito Digital
Lei 13.709/2018: LGPD

Durante uma auditoria operacional em órgão da Administração Direta, a equipe de controle interno identificou que dados pessoais de usuários de um sistema público de requisições estavam acessíveis em planilhas abertas no ambiente digital interno, sem autenticação individualizada nem trilha de auditoria. O setor responsável alegou que a facilidade de acesso se justificava por razões operacionais e que as informações não estavam disponíveis ao público externo.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e nos princípios da administração pública digital, assinale a alternativa correta.

A

A LGPD não se aplica ao Poder Público quando os dados tratados não envolvem informações sensíveis ou não são compartilhados com terceiros.

B

O princípio da publicidade obriga os órgãos públicos a garantir acesso irrestrito a dados de usuários dos sistemas, salvo se classificados formalmente como sigilosos.

C

O uso de autenticação e trilha de auditoria são exigências apenas para plataformas acessadas por usuários externos, não sendo obrigatórios em sistemas internos da Administração.

D

O acesso irrestrito a dados por servidores públicos é presumido lícito quando não há risco de vazamento externo, ainda que ausente regulamentação interna formal.

E

Ainda que os dados não estejam abertamente disponíveis, sua circulação interna sem controle e sem registro de acesso pode violar os princípios da LGPD, especialmente os da segurança, finalidade e responsabilização.

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3744325 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Promotor de Justiça
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Lei 13.709/2018: LGPD

Matheus e Caio, residentes e domiciliados no Rio de Janeiro, RJ, tomaram conhecimento de que o Poder Público estaria procedendo ao tratamento dos seus dados pessoais, sem o consentimento dos respectivos titulares.
Em contato com as autoridades públicas competentes, inclusive com integrantes do Parquet, Matheus descobriu que o tratamento dos seus dados pessoais foi realizado para fins exclusivos de defesa nacional. Por sua vez, o tratamento dos dados pessoais de Caio foi efetivado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

Sobre o caso narrado, considerando a aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), assinale a afirmativa correta.

A

A lei é aplicável ao tratamento dos dados pessoais de Matheus e Caio.

B

A lei não se aplica ao tratamento dos dados pessoais de Matheus e Caio.

C

A lei é aplicável ao tratamento dos dados pessoais de Matheus, mas não ao tratamento dos dados pessoais de Caio.

D

A lei é aplicável ao tratamento dos dados pessoais de Caio, mas não ao tratamento dos dados pessoais de Matheus.

E

A lei não se aplica ao tratamento dos dados pessoais de Matheus e Caio, salvo se eles demonstrarem a sensibilidade das informações trabalhadas pelo Poder Público.