A Intervenção, restrição pelo poder público da escolha baseada em interesses particulares, estabelecimento de regras de jogo necessárias ao equilíbrio das relações sociais, trabalhistas e comerciais, uma função do Estado, segundo vários autores, denomina-se:

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2397220 Ano: 2010
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FUNRIO
Orgão: MPO

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Analista Técnico-Administrativo - S1
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Princípios Gerais da Atividade Econômica

A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados seus princípios constitucionalmente previstos, dentre os quais não se inclui:

A

tratamento favorecido para incentivar a internacionalização de empresas de grande porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

B

função social da propriedade.

C

livre concorrência.

D

defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

E

redução das desigualdades regionais e sociais.

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2385094 Ano: 2010
Disciplina: Direito Econômico
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

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Analista Administrativo - Direito
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Acerca da Lei n.º 6.634/1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira, e da Lei n.º 6.567/1978, que dispõe sobre o regime especial para a exploração e o aproveitamento das substâncias minerais, assinale a opção correta.

A

É considerada área indispensável à segurança nacional a faixa interna de 250km de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, que será designada como faixa de fronteira.

B

O licenciamento para a exploração de substâncias minerais abrange qualquer substância mineral útil não licenciada inicialmente, mas que venha a ser encontrada durante a exploração, sem necessidade de comunicação da descoberta ao DNPM.

C

Salvo com o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional, será vedada, na faixa de fronteira, a prática dos atos referentes à construção de pontes, estradas internacionais e campos de pouso.

D

Toda vez que existir interesse para a segurança nacional, a União deverá concorrer com o custo integral para a construção de obras públicas a cargo dos municípios que sejam totalmente abrangidos pela faixa de fronteira.

E

Tratando-se de aproveitamento de jazida situada em imóvel pertencente a pessoa jurídica de direito público, o licenciamento será concedido independentemente do seu prévio assentimento.

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1216369 Ano: 2010
Disciplina: Direito Econômico
Banca: MPE-MG
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

A respeito do regime da livre concorrência, considere as seguintes assertivas.

I. Na defesa da livre concorrência, o Ministério Público Estadual poderá propor ação civil pública para obter a cessação de práticas que constituem infrações da ordem econômica definidas na Lei n. 8.884/94, bem como para o recebimento de indenização por lesão a direitos transindividuais.

II. As empresas ou entidades integrantes de grupos econômicos, de direito ou de fato, que cometem infração da ordem econômica definida na lei antitruste são solidariamente responsáveis.

III. A prática de infração à ordem econômica definida na lei antitruste provoca a responsabilidade da empresa e acarreta a responsabilidade individual e solidária de seus dirigentes ou administradores.

IV. As empresas públicas e as empresas de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas, no que se refere aos direitos e obrigações civis e concorrenciais.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

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1210810 Ano: 2010
Disciplina: Direito Econômico
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Assinale a alternativa correta.
No que se refere à expressão dumping, podemos afirmar que a sua prática:

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1197046 Ano: 2010
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Boa Vista-RR

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Procurador Municipal
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Intervenção do Estado no Domínio EconômicoNoções Gerais e Formas de Intervenção

Com relação ao direito financeiro e econômico pátrio, julgue os
itens de 90 a 94.

O exame da ordem econômica e financeira instituída pela CF permite afirmar que a exploração direta da atividade econômica pelo Estado, além dos casos constitucionalmente expressos, tais como a prestação de serviços públicos e a exploração de jazidas minerais ou de potenciais de energia hidráulica, constitui exceção justificada somente por imperativos de segurança nacional e relevante interesse coletivo, na forma da lei.

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886908 Ano: 2010
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BRB

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Advogado
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Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

A respeito da ordem constitucional econômica, da política agrícola,
fundiária e de reforma agrária e da lei antitruste, julgue os itens que
se seguem.

Se, após regular trâmite administrativo, o plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) proferir decisão em desfavor de determinada indústria alimentícia, pela prática de infração à ordem econômica, e essa decisão for descumprida, então, ajuizada execução judicial da decisão do CADE, a mesma terá preferência sobre as demais ações, exceto habeas corpus e mandado de segurança.

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830067 Ano: 2010
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANEEL

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Especialista da ANEEL - Área 3
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Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

A Lei n.º 8.884/1994 transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em autarquia destinada a zelar pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. A esse respeito, julgue o próximo item.

Uma empresa que aumente arbitrariamente seus lucros, consubstanciando fixação artificial de preço, pode ser alvo de processo administrativo no âmbito do CADE.

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830066 Ano: 2010
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANEEL

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Especialista da ANEEL - Área 3
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Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

A Lei n.º 8.884/1994 transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em autarquia destinada a zelar pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. A esse respeito, julgue o próximo item.

O CADE é autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda.