No que se refere à atuação do Estado no domínio econômico, julgue o próximo item.

É de competência exclusiva da União a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico, as quais não possuem natureza jurídica tributária, apesar da denominação que recebem.

Comentários

×

Cadernos

×

Provas

Questão presente nas seguintes provas

330132 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

Provas:

Profissional de Direito
Provas ×

Intervenção do Estado no Domínio Econômico

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, considere as afirmações a seguir.

I - A intervenção concorrencial do Estado na economia é pautada pelo princípio da subsidiariedade.

II - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo o planejamento determinante para os setores público e privado.

III - As decisões plenárias do Conselho Administrativo de Defesa Econômica que cominem multa ou imponham obrigação de fazer ou não fazer constituem título executivo extrajudicial.

Está correto APENAS o que se afirma em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

271102 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: PGE-RO
Orgão: PGE-RO

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Que setor de atividade gera mais externalidades positivas?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1261577 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Assinale a opção correta acerca da Lei Antitruste.

A

A fim de aumentar o lucro das empresas que garantem a concorrência em determinado local, o CADE pode aprovar operação que implique concentração econômica.

B

A operação de fusão entre empresas ou grupos empresariais da qual decorram atos de concentração econômica sem eliminação de concorrência não pode ser aprovada pelo CADE, mesmo que objetive aumentar a quantidade de bens e serviços, com distribuição equitativa dos benefícios entre participantes e consumidores.

C

O CADE pode aprovar ato de concentração que traga benefícios aos empresários, mas não à coletividade, desde que nos estritos termos legais.

D

O CADE, em nenhuma hipótese, pode aprovar atos de concentração econômica eliminadores da concorrência de parte substancial do mercado relevante.

E

Os atos de concentração econômica podem ser aprovados pelo CADE, desde que, com esses atos, o Estado seja beneficiado com maior arrecadação tributária.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1220195 Ano: 2011
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

Provas:

Juiz Federal
Provas ×

Ordem Constitucional Econômica
Princípios Gerais da Atividade Econômica

Assinale a opção correta com referência aos princípios implícitos na atividade econômica.

A

A boa-fé econômica implica a aplicação do princípio da transparência e da publicidade nas relações de trocas comerciais dentro do ciclo econômico de cada mercado, não se traduzindo, no entanto, em instituto jurídico garantidor da simetria informativa, necessária para evitar falhas de mercado, pois tal papel é reservado ao princípio da defesa do consumidor.

B

O princípio da igualdade econômica é meramente formal e nivela os agentes detentores do poderio econômico com os que, apesar de não deterem parcela significativa do mercado, dele participam, sendo vitais para a sua salutar manutenção.

C

O poder público atua subsidiariamente à iniciativa privada na ordem econômica, em um sistema constitucional em que o principal papel reservado ao Estado é o de agente regulador, devendo a intervenção estatal somente ocorrer nos casos expressamente autorizados em legislação infraconstitucional.

D

A liberdade econômica, que consiste na manifestação da liberdade no ciclo econômico (produção, circulação/distribuição e consumo), não pode ser limitada nem mitigada, regulando-se pelo interesse essencialmente privado.

E

De acordo com o princípio da democracia econômica, as políticas públicas devem ampliar a oferta de oportunidades de iniciativa e de emprego, com chances iguais para todos os que se encontrem na mesma situação fática e jurídica, não tendo sido incorporada na ordem constitucional econômica brasileira em razão do tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.

Questão Anulada