A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) ressalta, no §1º do Art. 5º, que o Poder Público, na esfera de sua competência federativa, deverá:

I. Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

II. Recensear bimestralmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a Educação Básica.

III. Divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de Educação Básica de sua rede, inclusive creches, por ordem de colocação, e, sempre que possível, por unidade escolar, bem como divulgar os critérios para a elaboração da lista.

Quais estão corretas?

A Resolução nº 43/2023, que estabelece as Diretrizes para a Avaliação do Processo de Ensino e Aprendizagem nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Criciúma, dispõe em seu Art. 3º que a avaliação do processo de ensino e aprendizagem considerará, no seu exercício, os seguintes princípios:

1. Acompanhamento da aprendizagem e do desenvolvimento das crianças/estudantes.

2. Enfraquecimento do processo de ensino e aprendizagem.

3. Equidade na aprendizagem e desenvolvimento das crianças/estudantes.

4. Inclusão, de modo a acolher as diferenças.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

O Art. 39 da Resolução nº 43/2023, que estabelece as Diretrizes para a Avaliação do Processo de Ensino e Aprendizagem nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Criciúma, determina que o conselho de classe será composto de acordo com a realidade da unidade de ensino e previsto no PPP. Sendo assim, quem NÃO integra o conselho de classe?

Segundo o Art. 11 da Resolução nº 24/2016, que fixa normas para a Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva do Sistema Municipal de Ensino de Criciúma, o Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola de ensino regular deve institucionalizar a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), prevendo na sua organização:

I. Matrícula no AEE de estudantes do ensino regular da própria escola ou de outra escola da rede municipal.

II. Plano do AEE, elaborado pelos professores das turmas regulares, com a identificação das necessidades educacionais específicas de cada estudante e as atividades a serem desenvolvidas pelos estudantes em suas residências.

III. Sala de Recursos Multifuncionais: espaço físico, mobiliário, materiais didáticos, recursos pedagógicos, de acessibilidade e equipamentos específicos.

Quais estão corretas?

O Art. 10 do Regimento Único das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação de Criciúma determina que o número de auxiliares de direção no estabelecimento será de acordo com o número de _________, nos termos da legislação vigente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Art. 6º do Regimento Único das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação de Criciúma, compete ao diretor e/ou auxiliar de direção administrar a unidade escolar, executando as decisões tomadas pela Secretaria Municipal de Educação, EXCETO: