Art. 3º - Para fins de denominação e nomenclatura, considera-se:

I. Emprego ou Função do Magistério: o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao profissional do magistério.

II. Função de confiança: é o conjunto de atribuições que excedam às atividades normais dos empregos definidos nesta lei, ocupados exclusivamente por servidores efetivos, que possuam as habilitações necessárias, cuja designação será feita por ato do Chefe do Legislativo.

III. Servidor Público: toda pessoa física que presta serviços à Administração Pública, observando o regime de trabalho estatutário.

IV. Carreira do Magistério: é o conjunto de empregos permanentes de provimento efetivo ou funções do quadro do magistério, escalonados segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade.

V. Salário Base: a retribuição monetária correspondente a referência fixada em lei paga mensalmente ao servidor público pelo exercício de emprego público.

De acordo com a Lei nº 4.111/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Bariri, e dá outras providências, está correto o que se afirma em:

“A , de 1948, desencadeou um processo de mudança no comportamento social e a produção de instrumentos e mecanismos internacionais de direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico dos países signatários. Esse processo resultou na base dos atuais sistemas global e regionais de proteção dos direitos humanos”. (Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos).

Assinale a alternativa que preenche a lacuna de forma correta:

O Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007 afirma que o apoio do Ministério da Educação será orientado a partir de alguns eixos de ação expressos nos programas educacionais do plano plurianual da União. Cada alternativa abaixo contém um eixo. Assinale aquela que está incorreta:

“A conjunção desses fatores ensejou um movimento da sociedade civil e de órgãos governamentais para que o atendimento às crianças de anos fosse reconhecido na . A partir de então, a educação infantil em creches e pré-escolas passou a ser, ao menos do ponto de vista legal, um dever e um direito da criança (artigo 208, inciso IV). O , destaca também o direito da criança a este atendimento”.

(Referencial curricular nacional para a educação infantil. Volume 1: Introdução).

Assinale a alternativa que preenche as lacunas de forma correta e consecutiva:

Art. 1º - O dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes:

I. Garantia de ensino fundamental gratuito e alternativo, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais.

II. Aprendizado ao longo de toda a vida.

III. Garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.

De acordo com o Decreto n.º 7.611/11, está correto o que se afirma em:

A Resolução CNE/CEB n.º 02/01, afirma que os alunos atendidos em classes especiais devem ter algumas garantias. Marque a opção abaixo que não condiz com essas garantias: