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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FCM
Orgão: Pref. Santa Cruz Escalvado-MG
O artigo 12 da Lei nº 9.394/96 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determina que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.
Em atendimento ao que define essa Lei, a Escola Y propôs experiências de aprendizagem com as crianças da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, tendo em vista a participação efetiva da comunidade. Para tanto, desenvolveu atividades com
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Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do Ensino Fundamental Anos Iniciais valoriza as situações lúdicas de aprendizagem e aponta para a necessária articulação com as experiências vivenciadas na Educação Infantil. Para tanto, prevê sua progressiva sistematização e o desenvolvimento, pelos alunos, de novas formas de relação com o mundo, em uma atitude ativa na construção de conhecimento,
PORQUE,
II - nesse período da vida, as crianças estão vivendo mudanças importantes em seu processo de desenvolvimento que repercutem em suas relações consigo mesmas, com os outros e com o mundo. A maior desenvoltura e a maior autonomia nos movimentos ampliam suas interações com o espaço, a relação com múltiplas linguagens, como os usos sociais da escrita e da matemática, a construção de novas aprendizagens, na escola e para além dela. (BRASIL. BNCC, 2018).
Sobre as asserções, é correto afirmar que
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Avalie o que se afirma preconizar o Inciso III do Artigo 4º da Lei nº 9.394/96 para o atendimento especializado como dever do Estado com a educação escolar pública.
I - Gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.
II - Gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, exclusivamente na etapa do ensino fundamental modalidade presencial.
III - Gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
IV - Com ônus aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
Está correto apenas o que se afirma em
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Segundo a Lei nº 9.394/96 é correto afirmar que, no atendimento especializado,
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Pela Resolução CNE/CP 01/2004, reconhecer exige que se questionem relações étnico-raciais baseadas em preconceitos que desqualificam os negros e salientam estereótipos depreciativos, palavras e atitudes que, velada ou explicitamente violentas, expressam sentimentos de superioridade em relação aos negros, próprios de uma sociedade:
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De acordo com a Resolução CNE/CP 01/2004, a demanda por reparações visa a que o Estado e a sociedade tomem medidas para ressarcir os descendentes de africanos negros dos danos psicológicos, materiais, sociais, políticos e educacionais sofridos sob o regime escravista, bem como em virtude das políticas explícitas ou tácitas de branqueamento da população, de manutenção de privilégios exclusivos para grupos com poder de governar e de influir na formulação de políticas, no pós-abolição. Visa também:
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A Resolução CNE/CEB 04/2009 aponta, em seu artigo 10º, que projeto pedagógico da escola de ensino regular deve institucionalizar a oferta do AEE prevendo na sua organização, entre outros, o plano do AEE, que envolve:
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Pela Resolução CNE/CEB 04/2009, a Educação Especial se realiza em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, tendo o Atendimento Educacional Especializado - AEE como:
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Todos os itens, abaixo, são ligados às incumbências docentes, pelo artigo 13 da LDB, exceto:
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O artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB traz os princípios pelos quais o Ensino será ministrado. Desses, é incorreto:
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