868554 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Procurador Municipal
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Assinale a alternativa que corresponde a uma conduta proibida aos agentes públicos, servidores ou não, tendente a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.

A

Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, para fins de realização de convenção partidária.

B

Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, ainda que no limite previsto nos regimentos e normas dos órgãos que integram.

C

Ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, ainda que o servidor ou empregado esteja licenciado.

D

Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

E

Nomear, contratar ou, de qualquer forma, admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou, por outros meios, dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos seis meses que o antecedem e até a posse dos eleitos.

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816411 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Com relação ao Ministério Público Eleitoral, assinale a opção correta.

A

Tal como ocorre com os juízes do TSE e com os procuradores regionais eleitorais, o mandato do procurador-geral eleitoral é de dois anos, permitida apenas uma recondução.

B

Compete apenas ao Ministério Público Federal exercer, junto à justiça eleitoral, as funções de Ministério Público.

C

O procurador regional eleitoral será designado, juntamente com seu substituto, pelo procurador-geral eleitoral, entre os procuradores regionais da República no estado e no Distrito Federal ou entre os procuradores da República vitalícios, a seu critério.

D

Na defesa do regime democrático, cumpre ao Ministério Público Eleitoral a proteção das eleições contra influência do poder econômico ou contra abuso do poder político.

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816410 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A fim de garantir a integridade da votação e prevenir a nulidade ou anulabilidade da eleição, o presidente de uma mesa receptora de uma seção eleitoral deve

A

iniciar o processo de votação às 8 horas, independentemente do número de mesários presente, admitindo eventuais mesários atrasados à medida que se apresentarem no local de votação.

B

permitir a livre atuação dos fiscais designados pelos partidos apenas fora do recinto de votação, em benefício da ordem dos trabalhos.

C

encerrar a votação antes das 17 horas se todos os eleitores da seção já tiverem votado.

D

solicitar a intervenção da força pública se divulgada propaganda agressiva de boca de urna em carro de som e que constranja os eleitores.

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816409 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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A respeito da organização judiciária eleitoral, assinale a opção correta.

A

A composição do TSE é diferenciada, com previsão de integrantes provenientes da magistratura, da advocacia e do Ministério Público.

B

A legislação garante vitaliciedade e inamovilidade aos juízes dos tribunais eleitorais.

C

É vedada a nomeação, para o TSE, de cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau.

D

É vedada a nomeação, para o TSE, de cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum ou de diretor, proprietário ou sócio de empresa.

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816408 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Assinale a opção que indica uma causa legalmente amparada para o cancelamento do alistamento eleitoral.

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777691 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça (Reaplicação)
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Ações Eleitorais
Direitos Políticos
Inelegibilidade

Assinale a alternativa incorreta:

A

A decisão da Justiça Eleitoral que importe indeferimento do registro, cassação do diploma ou perda do mandato de Presidente e Vice-Presidente da República, bem como de Senador, acarreta a realização de eleições indiretas, se a vacância ocorrer a menos de seis meses do final do mandato.

B

O eleitor não possui legitimação ativa para a propositura de Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC.

C

Nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardado o contraditório e a ampla defesa.

D

A condenação por ato doloso de improbidade administrativa, que cause dano ao erário, nos termos do 10 da Lei 8.429/92, confirmada pelo Tribunal de Justiça, entre o registro de candidatura e as eleições, não constitui causa de inelegibilidade apta a será aduzida em recurso contra a expedição do diploma.

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777690 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça (Reaplicação)
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Segundo a Lei n. 9.504/97, assinale a resposta incorreta:

A

É vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição à tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados nos bens de uso comum, inclusive poste de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros.

B

A realização de qualquer ato de propaganda partidária eleitoral em recinto aberto depende de licença policial.

C

É permitida a veiculação de bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

D

Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos no Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.

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777689 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça (Prova Anulada)
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Ações Eleitorais

Sobre a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME - é CORRETO afirmar:

A

Deverá ser proposta no prazo de 15 (quinze) dias a contar do esgotamento do prazo para a interposição de recurso contra a diplomação.

B

Pode ter como causa de pedir, inclusive, causas de inelegibilidade ou falta de condição de elegibilidade de índole constitucional, supervenientes ao registro de candidatura.

C

Deve tramitar em segredo de justiça.

D

Segundo entendimento do TSE, é cabível tutela provisória de urgência na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, com o fim de sustar o ato de diplomação do candidato eleito.

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777688 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça (Prova Anulada)
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Partidos PolíticosColigações e Infidelidade Partidária.

Podem os afirmar que a Emenda Constitucional número 97 alterou a Constituição Federal dando nova roupagem às Coligações Partidárias. Assim, assinale a resposta correta:

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777687 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça (Prova Anulada)
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Prolegômenos

Informe o item que não está de acordo com as lições extraídas dos princípios que regem o direito eleitoral:

A

Deve ser validado como voto de legenda aquele no qual o eleitor não indicar o candidato por meio do nome ou do número com clareza suficiente para distingui-lo de outro candidato do mesmo partido.

B

Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral.

C

Nos termos da Lei Complementar n. 64/90, é possível ao Tribunal formar sua convicção, por exemplo, pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, atentando para as circunstâncias dos fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público da lisura eleitoral.

D

Amparado no princípio da lisura das eleições, pode o juiz eleitoral, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei n. 9.504/97.