816412 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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A justiça eleitoral apresenta uma divisão interna peculiar, na qual se distinguem a circunscrição, a zona e a seção eleitoral. A esse respeito, assinale a opção correta.

A

No Brasil, o conjunto de circunscrições é igual à soma do número de estados com o número de municípios, acrescido o Distrito Federal, uma vez que circunscrição é a divisão territorial destinada à realização de cada pleito.

B

Zona eleitoral é o espaço territorial sob a jurisdição de um juiz eleitoral e cujos limites devem necessariamente coincidir com os da comarca.

C

Compete aos juízes eleitorais dividir a zona eleitoral em seções: em regra, para cada seção, o limite mínimo é de cinquenta eleitores, e o máximo, de quatrocentos eleitores, nas capitais, e trezentos eleitores, nas demais localidades.

D

Sempre que necessário à organização da votação, uma mesa receptora de votos poderá responder por mais de uma seção eleitoral.

Questão Anulada

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261937 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

Embora os partidos políticos com registro deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possam receber dinheiro proveniente de várias fontes para a sua própria manutenção, existem regramentos a serem obedecidos no gasto desse dinheiro pelos partidos políticos. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

Os partidos políticos são autorizados a utilizar recursos do fundo partidário para celebrar contratos bancários, tais como empréstimos e consórcios, com o objetivo de adquirir imóvel para funcionar como sede de suas atividades.

B

Os diretórios partidários são impedidos de utilizar recursos próprios para liquidação de contratos bancários, tais como empréstimos e consórcios, celebrados com o objetivo de adquirir imóvel para funcionar como sede de suas atividades.

C

Os partidos políticos têm permissão para executar, com recursos do fundo partidário, obras de benfeitorias em imóvel locado como sede partidária por período não inferior a cinco anos, ainda que estritamente necessárias.

D

Os diretórios partidários, em todas as instâncias, são autorizados a liquidar, com recursos próprios, contratos bancários, tais como empréstimos e consórcios, celebrados para aquisição de imóvel para funcionar como sede de suas atividades.

E

Os partidos políticos são autorizados a empregar recursos do fundo partidário na execução de obras de benfeitorias, se estritamente necessárias, em imóvel locado como sede partidária por período inferior a cinco anos.

Questão Anulada

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2564935 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNRIO
Orgão: ALE-RR

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Procurador Legislativo
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Conforme entendimento do STE, nos autos do Recurso Especial Eleitoral Nº 2.939, pode-se afirmar que

A

o partido ou coligação, ao preencher as cotas de gênero, pode na ausência de candidatas do sexo feminino, completar com os de sexo masculino.

B

deverá ser reduzido o número de vagas do sexo masculino para atender à norma legal.

C

os percentuais poderão ser alterados pelo estatuto do partido para se adequar à realidade de cada região.

D

a fim de manter a igualdade de gênero, ficou decidido no referido recurso que deveria ser observado o percentual em igualdade de proporções.

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2564934 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNRIO
Orgão: ALE-RR

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Procurador Legislativo
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

São inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos seguintes crimes:

I. contra o meio ambiente e a saúde pública

II. de redução à condição análoga à de escravo

III. contra a vida e a dignidade sexual

Então, assinale a alternativa que contempla plenamente todos os itens CORRETOS.

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2564933 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNRIO
Orgão: ALE-RR

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Procurador Legislativo
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até às dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

Assim, o pedido de registro deverá conter, obrigatoriamente, um dos seguintes documentos:

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2560103 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-SC

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Advogado
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Caso hipotético: Maria João, portuguesa nascida em Lisboa, naturalizou-se brasileira e graduou-se como farmacêutica pela Universidade Federal de Santa Catarina. Dado o seu engajamento político, logo conseguiu apoio popular e resolveu candidatar-se à deputada federal pelo estado de Santa Catarina em 2018, tendo como slogan principal de sua campanha a frase “contra a corrupção o melhor remédio é votar na Maria João!”

Considerando o caso hipotético narrado, é incorreto afirmar que:

A

Maria João poderá ser eleita deputada federal pelo estado de Santa Catarina, não sendo prescindível que haja reciprocidade em favor dos brasileiros que residam em Portugal, porém, não poderá ser eleita presidente da respectiva casa legislativa.

B

Maria João poderá ser eleita deputada federal pelo estado de Santa Catarina, desde que tenha, no mínimo, vinte e um anos de idade, além de outros requisitos legais, não podendo apenas ser eleita presidente da respectiva casa legislativa.

C

Maria João poderá ser eleita deputada federal pelo estado de Santa Catarina, entretanto, não poderá ser presidente da respectiva casa legislativa em razão de expressa vedação constitucional.

D

Caso Maria João seja eleita, seu mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

E

Caso o cônjuge de Maria João seja eleito governador do estado de Santa Catarina nas eleições de 2018, isto não acarretará qualquer impedimento para que Maria João também seja considerada eleita e apta ao exercício do cargo político.

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1664693 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: Unilavras
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG

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Fiscal Municipal
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Técnico em Gestão Pública - Técnico em Enfermagem
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Técnico em Gestão Pública- Técnico em Segurança do Trabalho
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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional, em especial a respeito do alistamento eleitoral e do voto, é incorreto afirmar que são

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1586571 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A Justiça Eleitoral lançou campanha publicitária informando sobre a possibilidade do "voto em trânsito" nas eleições desse ano. Sobre esta modalidade de voto, é INCORRETO afirmar que

A

a possibilidade do voto em trânsito é válida para todos os municípios brasileiros, independentemente de sua população.

B

o eleitor que tiver domicilio eleitoral em um estado e for viajar para outra unidade da federação, poderá votar apenas para presidente da república.

C

e.os eleitores devem comparecer a um cartório eleitoral para solicitar o voto em trânsito.

D

se o eleitor estiver no dia da eleição em uma outra cidade do estado onde é eleitor, poderá votar em todos os cargos em disputa.

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1503490 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Brejão-PE

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Professor - Educação Física
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Professor - Inglês
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Professor do Ensino Fundamental
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Professor do Ensino Fundamental - Ciências
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Professor do Ensino Fundamental - Geografia
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Professor do Ensino Fundamental - História
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Professor do Ensino Fundamental - Matemática
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Professor do Ensino Fundamental - Português
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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

O alistamento eleitoral e o voto são:

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1332356 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Ilha Solteira-SP

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Advogado
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Quanto ao alistamento eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido.

B

O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo: os inválidos; os enfermos; os maiores de sessenta anos; os que se encontrem fora do país; os que se encontrem fora de seu domicílio.

C

O alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor, em qualquer junta eleitoral do país, independentemente de seu domicílio, desde que apresente documentação inerente à qualificação e inscrição do eleitor.

D

As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, serão fornecidas mediante taxa, segundo a ordem dos pedidos apresentados em cartório pelos alistandos ou delegados de partido.

E

Aos partidos políticos não é lícito examinar os documentos relativos ao alistamento eleitoral ou promover a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente.