1212593 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-AM

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Promotor de Justiça
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Em relação às condutas vedadas previstas no art. 73 da Lei nº 9.504/97, é correto afirmar que

A

só respondem pela violação os candidatos que sejam agentes políticos.

B

o bem jurídico tutelado é o princípio da igualdade entre os candidatos.

C

tutelam a normalidade e legitimidade das eleições. Por isso é necessário prova de que a conduta desequilibrou o pleito.

D

podem levar à cassação do registro, mas não do diploma do candidato beneficiado.

E

a legitimidade para propositura da representação, nas eleições municipais, é do Ministério Público Eleitoral, dos candidatos, dos partidos políticos ou coligações e de qualquer eleitor da circunscrição eleitoral.

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1212592 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-AM

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Promotor de Justiça
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Sobre a Justiça Eleitoral, considere as seguintes assertivas:

I - A Ordem dos Advogados do Brasil participa do procedimento de indicação de advogados para composição do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

II – A jurisdição eleitoral de primeiro grau não pode ser exercida por juízes federais.

III - Por ser inerente à Justiça Eleitoral, a função consultiva pode ser exercida pelos Juízes Eleitorais.

IV – Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o Juiz Eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/1997.

Quais das assertivas acima estão corretas?

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1212591 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-AM

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Promotor de Justiça
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Em matéria de propaganda eleitoral, considere as seguintes assertivas:

I – É permitida a veiculação de propaganda paga na imprensa escrita, com limite do número de anúncios por veículo de comunicação.

II – É permitida a propaganda mediante outdoors, desde que não excedam a 4m².

III – É permitida a veiculação de propaganda no interior de lojas e ginásios, desde que seja propriedade privada e para a qual não haja qualquer tipo de pagamento.

IV – É proibida a apresentação, mesmo que não remunerada, de artistas com a finalidade de animar comício.

Quais das assertivas acima estão corretas?

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1212590 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-AM

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Promotor de Justiça
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Em relação à infração de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97), é correto afirmar que

A

a representação pela prática da conduta pode ser proposta antes do pedido de registro da candidatura.

B

a representação só pode ser proposta após o pedido de registro da candidatura, mas referir-se a fatos praticados antes do pedido de registro.

C

a representação pode buscar a cassação do registro, mas não do diploma, uma vez que para este há o Recurso Contra a Expedição de Diploma.

D

para sua caracterização é necessário que haja pedido explícito de votos e que a conduta seja levada a efeito pelo próprio candidato.

E

como tutela à liberdade de voto, à vontade do eleitor, não se exige, para sua configuração, que o fato imputado cause desequilíbrio nas eleições.

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1212589 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-AM

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Promotor de Justiça
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Crimes Eleitorais

Considere as seguintes alternativas sobre crimes eleitorais:

I – É incabível ação penal privada subsidiária no âmbito da Justiça Eleitoral.

II – Prefeito Municipal acusado da prática de crime eleitoral é julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral.

III – A contratação e o fornecimento de transporte para comparecimento em comício configura o crime de transporte irregular de eleitores previsto na Lei nº 6.091/74.

IV – O crime de corrupção eleitoral (art. 299 do Cód. Eleitoral), na sua modalidade ativa, pode ser praticado por pessoa que não seja candidato.

Quais das assertivas acima estão corretas?

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1208102 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

É correto afirmar que os recursos eleitorais, segundo o Código Eleitoral:

A

Possuem efeito suspensivo.

B

Possuem efeitos devolutivo e suspensivo.

C

Não possuem efeitos devolutivo, nem suspensivo, porque ocorre a preclusão do prazo recursal, em regra, em dois dias.

D

Não possuem efeito suspensivo.

E

Os recursos parciais entre os quais não se incluam os que versam sobre matéria referente aos registros de candidatos, interpostos para os Tribunais Regionais Eleitorais e para o Tribunal Superior Eleitoral não produzem efeitos, se ocorrida a diplomação dos candidatos eleitos, ainda que houver recurso pendente de decisão em outra instância.

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1208101 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Dispõe o artigo 219, caput, do Código Eleitoral que: “Na aplicação da lei eleitoral, o Juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidade sem demonstração de prejuízo”. Assim, em determinado pleito eletivo municipal, o Ministério Público Eleitoral, não foi intimado pessoalmente para intervir em procedimento de recontagem de votos julgado e homologado pelo juízo eleitoral. Qual a solução correta, em caso de recurso?

A

Enviam-se os autos para a comarca de origem, intimando-se o Ministério Público Eleitoral “a posteriori”, sanando-se a irregularidade, eis que não houve prejuízo à recontagem dos votos, tendo o pleito eleitoral atingido plenamente a sua finalidade.

B

Por se tratar de órgão eleitoral, a não intervenção do Ministério Público, torna anulável a decisão da primeira instância, pela qual se deu a recontagem dos votos, sem a participação do Parquet, na qualidade de “custos legis”.

C

É nulo o processo no qual o Ministério Público Eleitoral não tenha sido intimado pessoalmente, na qualidade de fiscal da lei, devendo os autos ser enviados à origem para o novo julgamento.

D

Não há falar-se em nulidade do processo de recontagem dos votos, se as partes interessadas aceitaram o novo resultado, que não causou qualquer prejuízo às candidaturas concorrentes, posto que dirimidas todas as controvérsias suscitadas em regular contraditório.

E

A atuação do Parquet Eleitoral constitui ato administrativo discricionário, restando certo que a não intimação do órgão Ministerial, não acarreta nulidade, em procedimento desta natureza, visto que cabe ao Juiz Eleitoral determinar ou não, de ofício, a intervenção do Ministério Público.

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1205305 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz Substituto
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Considere a seguinte situação:

Em certo estado-membro brasileiro que tem o número mínimo de cadeiras na Câmara de Deputados, três partidos políticos apresentaram candidatos a Deputado Federal. Compareceram para votar trezentos e vinte mil eleitores. Somados, os votos em branco e os nulos perfizeram um total de oitenta mil votos. O primeiro partido obteve cento e setenta mil votos. O segundo partido obteve trinta e nove mil votos. O terceiro partido obteve trinta e um mil votos.

Neste contexto, é correto afirmar que serão declarados eleitos

A

os sete candidatos mais votados do primeiro partido e o mais votado do terceiro partido.

B

os oito candidatos mais votados do primeiro partido

C

os cinco candidatos mais votados do primeiro partido, os dois mais votados do segundo partido e o mais votado do terceiro partido.

D

os seis candidatos mais votados do primeiro partido, o mais votado do segundo partido e o mais votado do terceiro partido.

E

os sete candidatos mais votados do primeiro partido e o mais votado do segundo partido.

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1205303 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz Substituto
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Crimes Eleitorais

É tipo penal eleitoral cuja pena cominada restringe-se à pena privativa de liberdade, sem cominação de multa:

A

efetuar a mesa receptora a contagem dos votos da urna quando qualquer eleitor houver votado sob impugnação.

B

subscrever o eleitor mais de uma ficha de registro de um ou mais partidos.

C

alterar nos mapas ou nos boletins de apuração a votação obtida por qualquer candidato ou lançar nesses documentos votação que não corresponda às cédulas apuradas.

D

não receber ou não mencionar nas atas da eleição ou da apuração os protestos devidamente formulados ou deixar de remetê-los à instância superior.

E

violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros.