1230167 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Assinale a opção correta acerca da arrecadação, da aplicação de recursos e da prestação de contas de campanha.

A

As doações de recursos financeiros somente podem ser efetuadas em conta específica por meio de cheques cruzados e nominais.

B

É vedado a candidato o recebimento de doação em dinheiro procedente de quaisquer cooperativas.

C

As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias são feitas pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato.

D

Tratando-se de coligação, os partidos que a compõem deverão fixar valor máximo único de gastos com as campanhas de seus candidatos, observados os limites legais.

E

Candidatos são obrigados a se inscrever no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1230166 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas

A respeito dos partidos políticos, assinale a opção correta.

A

O recurso contra a decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários somente poderá ser recebido no efeito devolutivo.

B

As prestações de contas desaprovadas pelos tribunais regionais e pelo tribunal superior somente poderão ser revistas para fins de aplicação proporcional da sanção aplicada, mediante interposição de recurso.

C

Os recursos oriundos do fundo partidário estão sujeitos ao regime da chamada Lei de Licitações.

D

Ante o caráter nacional de que se revestem os partidos políticos, a responsabilidade civil entre os órgãos partidários de nível nacional, estadual e municipal é legalmente solidária.

E

A pena de suspensão do repasse de cotas do fundo partidário por desaprovação total da prestação de contas do partido não pode ser aplicada caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após cinco anos de sua apresentação.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1230165 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Com relação à propaganda eleitoral e às pesquisas e testes pré- eleitorais, assinale a opção correta.

A

Não é permitida a veiculação de propaganda prevista na lei orgânica dos partidos políticos, tampouco permitido qualquer tipo de propaganda política paga, no rádio e na televisão, no segundo semestre de ano eleitoral.

B

O registro de pesquisa eleitoral somente pode ser realizado no horário de funcionamento do cartório eleitoral.

C

Não se consideram propaganda eleitoral antecipada a realização de prévias partidárias e a respectiva divulgação, através dos partidos, pelos meios de comunicação.

D

É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política veiculada gratuitamente na Internet, em sítio eleitoral, blog, sítio interativo ou social.

E

Na hipótese de uma pesquisa eleitoral abranger municípios vizinhos, pode ser feito somente um registro das informações pertinentes perante a justiça eleitoral.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1230164 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Assinale a opção correta acerca das condutas vedadas em campanhas, como captação de sufrágio, e das representações delas decorrentes, a exemplo das investigações judiciais eleitorais.

A

Para a caracterização da conduta ilícita de captação de sufrágio, é necessário o pedido explícito de votos.

B

A representação que requeira abertura de investigação judicial para apurar condutas irregulares relativas à arrecadação e gastos de recursos pode ser ajuizada até a data da diplomação.

C

As representações que visem à aplicação de sanções por doação de pessoas jurídicas além dos limites legais podem ser ajuizadas no prazo de até cento e oitenta dias a contar da diplomação.

D

Nas eleições de 2012, o corregedor regional eleitoral será competente para conhecer e processar as representações previstas na Lei Complementar n.º 64/1990.

E

De acordo com a norma geral das eleições, a representação contra a captação de sufrágio pode ser ajuizada até o dia do pleito eleitoral.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1215872 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UFMT
Orgão: TJ-MT

Provas:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça
Provas ×

Direitos PolíticosAlistamento e Voto

Um cidadão de 17 anos comparece ao cartório eleitoral para se alistar como eleitor, apresentando, como prova de sua identidade, passaporte. De acordo com o art. 44 do Código Eleitoral, esse documento

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1214660 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UFPR
Orgão: TJ-PR

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Direitos Políticos
Inelegibilidade

São sempre condições de elegibilidade, entre outras:

A

o cidadão ser brasileiro nato ou naturalizado, ter mais de vinte e cinco (vinte e cinco) anos para qualquer cargo eletivo e estar filiado a partido político.

B

o cidadão ser brasileiro nato, ser filiado a partido político, estar no pleno exercício de seus direitos políticos e ter domicílio eleitoral na circunscrição do cargo a que pretende concorrer.

C

o cidadão ser brasileiro nato ou naturalizado, jamais ter sido condenado criminalmente em qualquer lugar por crime doloso e não ter sua candidatura impugnada.

D

o cidadão ser brasileiro nato, não estar filiado a partido político ou coligação e não ter praticado abuso do poder econômico durante qualquer eleição anterior a que tenha concorrido, mesmo que não tenha sido definitivamente condenado.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1214291 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

A propaganda eleitoral é qualquer método que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou as razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública. Acerca do tema, é correto afirmar:

A

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, a divulgação do nome e do trabalho desenvolvido, sem referência a eleições, candidaturas ou votos, caracteriza propaganda eleitoral antecipada.

B

É vedada a propaganda eleitoral em bens particulares por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições.

C

A propaganda paga, na imprensa escrita, é permitida, até a antevéspera das eleições, assim como a reprodução na internet do jornal impresso, respeitado o limite de até 10 anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide.

D

A Propaganda na internet é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição, sendo vedada, a título oneroso, sua veiculação em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1183484 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
Provas ×

Direitos Políticos

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA :

A

é vedado aos agentes públicos no ano eleitoral fazer ou permitir o uso promocional em favor de candidato. partido politico ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei o já em execução orçamentária no exercicio anterior;

B

para a cassação do registro ou do diploma de candidato que, entre o registro da candidatura e a eleição, tenha por intermédio de cabos eleitorais doado dinheiro a eleitores em troca do voto, o Ministério Público Eleitoral deverá ajuizar ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder econômico, haja vista que a ação por captação ilegal de sufrágio só é cabivel quando o fato ilicito tenha sido praticado pessoalmente pelo candidato;

C

a inelegibilidade de cunho infraconstitucional preexistente ao registro da candidatura não preclui acaso não arguida por ação de impugnação ao registro de candidatura, podendo ser posteriormente impugnada em recurso contra a expedição do diploma;

D

a competência originåria para o julgamento da ação de impugnação de mandado eletivo é do juizo que diplomou o candidato, independentemente dele possuir foro privilegiado na esfera penal, será processada pelo rito previsto para a ação de impugnação ao registro de candidatura e, por determinação constitucional, tramitará em segredo de justiça.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1183480 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
Provas ×

Ações Eleitorais

SOBRE AS ASSERTIVAS ABAIXO:

I. é cabivel ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder econômico por fato ocorrido antes do registro do candidato;

II. atos em tese caracterizadores de abuso de poder econômico, mas ainda não reconhecidos judicialmente em ação de investigação judicial eleitoral, podem ser apurados e reconhecidos diretamente em ação de impugnação ao registro de candidatura;

III. partido coligado para pleito majoritário não possui legitimidade para isoladamente propor ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder econômico contra candidato à respectiva eleição majoritária.

PODE-SE AFIRMAR QUE:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1183478 Ano: 2012
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

Provas:

Procurador da República
Provas ×

Partidos PolíticosColigações e Infidelidade Partidária.
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

A

o partido politico que em eleição municipal integre coligação para a eleição majoritária não poderá, na mesma eleição e municipio, celebrar coligação na eleição proporcional com partido que não integre a referida coligação majoritária;

B

cabe ao Procurador-Geral de Justiça designar os promotores de justiça que atuarão como promotores eleitorais, bem como dirigir as atividades do Ministério Público Eleitoral no Estado, ficando no entanto reservada ao Ministério Público Federal a representação perante o respectivo Tribunal Regional Eleitoral;

C

nos processos eleitorais aplica-se a regra do Código de Processo Civil que duplica o prazo para o Ministério Público recorrer;

D

na data em que requerer o registro de sua candidatura o candidato já deverá ter completado a idade minima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade, sob pena de indeferimento.

Questão Anulada