Os recursos do Fundo Partidário deverão ser empregados nas hipóteses previstas na lei, sendo vedada a partido político a livre disposição desses recursos.

B

É vedada a fusão ou a incorporação de partidos.

C

O partido político poderá requerer perante a Justiça Eleitoral a decretação de perda do cargo eletivo em virtude de desfiliação partidária sem justa causa.

D

Considera-se justa causa para desfiliação a grave discriminação pessoal.

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1112335 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PONTUA
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Prolegômenos
Direitos Políticos
Inelegibilidade

Sobre o direito e a legislação eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São disposições próprias do Código Eleitoral para fins eleitorais o conceito de funcionário da justiça eleitoral e de funcionário público.

B

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.

C

As hipóteses de inelegibilidades devem ser tratadas por Lei Complementar.

D

É competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios legislar sobre direito eleitoral.

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1112334 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PONTUA
Orgão: TRE-SC

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Sobre a Justiça Eleitoral, assinale a alternativa CORRETA:

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1112333 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PONTUA
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Sobre a conduta dos agentes públicos e candidatos em campanha eleitoral, é INCORRETO afirmar que:

A

É vedado ceder ou usar, em benefício de candidato, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta.

B

A desincompatibilização tem por objetivo impedir que o candidato se utilize do cargo público que ocupa para obter proveito eleitoral.

C

Para que seja tipificada a conduta de captação vedada de sufrágio, é necessário que o próprio candidato, diretamente, efetue a compra de votos, não se configurando o ilícito quando praticado por outra pessoa, ainda que com o consentimento e o assentimento do candidato.

D

Constitui captação ilegal de sufrágio doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública.

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1112331 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PONTUA
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Partidos PolíticosColigações e Infidelidade Partidária.

Sobre as coligações, é INCORRETO afirmar que:

A

A verticalização obriga, no sistema partidário atual, que os partidos políticos celebrem coligações idênticas no âmbito federal, estadual e municipal.

B

É permitido formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

C

Na chapa da coligação podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante.

D

Na propaganda para eleição majoritária, a coligação deverá utilizar sob sua denominação as legendas de todas as agremiações que a integram.

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1112327 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PONTUA
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Assinale a alternativa INCORRETA:

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1112326 Ano: 2011
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PONTUA
Orgão: TRE-SC

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Sobre o registro de candidatos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O número de candidatos de cada partido ou coligação a ser registrado na Justiça eleitoral é ilimitado.

B

Nas eleições proporcionais deverá ser observada a reserva mínima de 30% e máxima de 70% de registro de candidatos de cada sexo.

C

O número de relativo a cada candidato será informado pela Justiça Eleitoral ao deferir o pedido de registro.

D

É facultado ao partido ou coligação substituir, a qualquer tempo, antes da eleição, candidato às majoritárias falecido após a data de encerramento do registro.