Martins, vereador municipal do município Alfa, mora atualmente no município Beta, adjacente ao município Alfa, e apresentou proposta legislativa de proteção de patrimônio histórico-cultural situado no município Beta.

Com referência ao direito eleitoral e aos municípios, e considerando a situação hipotética acima, julgue o seguinte item.

O tema da proposta legislativa apresentada por Martins é de competência municipal.

Martins, vereador municipal do município Alfa, mora atualmente no município Beta, adjacente ao município Alfa, e apresentou proposta legislativa de proteção de patrimônio histórico-cultural situado no município Beta.

Com referência ao direito eleitoral e aos municípios, e considerando a situação hipotética acima, julgue o seguinte item.

Martins pode apresentar proposta legislativa na câmara do município Beta.

A respeito dos partidos políticos e dos sistemas eleitorais, julgue o item a seguir.

O sistema proporcional demanda a aplicação de conceitos como os de votos válidos, quociente eleitoral, quociente partidário e distribuição de restos.

A respeito dos partidos políticos e dos sistemas eleitorais, julgue o item a seguir.

O sistema majoritário parte da consideração de que em uma assembléia representativa deve haver espaço para todas as necessidades, todos os interesses e todas as idéias que animam um organismo social.

A respeito dos partidos políticos e dos sistemas eleitorais, julgue o item a seguir.

A constituição vigente adotou o sistema proporcional para as eleições de representantes na Câmara dos Deputados e nas casas legislativas dos estados-membros, municípios e Distrito Federal.

A respeito dos partidos políticos e dos sistemas eleitorais, julgue o item a seguir.

O sistema eleitoral brasileiro adota o mandato irrevogável, não admitindo formas de revogação do mandato por parte dos outorgantes (eleitores).

Manoel, prefeito de uma cidade, submeteu à câmara de vereadores projeto de lei que prevê a condição de crime eleitoral para a conduta de candidato analfabeto que pleiteie o cargo eletivo de vereador.

À luz da situação hipotética acima, julgue o item subsequente.

Compete privativamente à União legislar sobre o direito eleitoral.

Manoel, prefeito de uma cidade, submeteu à câmara de vereadores projeto de lei que prevê a condição de crime eleitoral para a conduta de candidato analfabeto que pleiteie o cargo eletivo de vereador.

À luz da situação hipotética acima, julgue o item subsequente.

Nos termos da Constituição da República, a matéria do referido projeto é de competência preferencial e concorrente da União.

Manoel, prefeito de uma cidade, submeteu à câmara de vereadores projeto de lei que prevê a condição de crime eleitoral para a conduta de candidato analfabeto que pleiteie o cargo eletivo de vereador.

À luz da situação hipotética acima, julgue o item subsequente.

O projeto de lei apresentado pelo prefeito não pode ser apreciado pela câmara dos vereadores, devendo ser encaminhado para a assembléia legislativa.

Pedro, advogado eleitoral, no ano de 2002, ao apreciar a legislação eleitoral das eleições deste ano, aplicou lei eleitoral X, que entrou em vigor em fevereiro de 2002, a favor do candidato que representa.

Em face dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Toda lei regularmente votada e aprovada pelo Congresso Nacional tem eficácia imediata após sua vigência.