1165300 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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Partidos PolíticosColigações e Infidelidade Partidária.

De acordo com a legislação dos partidos políticos, o detentor de cargo eletivo que se desfiliar sem justa causa poderá perder o seu mandato. Tal legislação prevê expressamente hipóteses de justa causa para a desfiliação. Assinale a opção que apresenta tais hipóteses.

A

grave discriminação política pessoal, criação de nova legenda partidária e mudança de partido nos últimos seis meses do mandato

B

grave discriminação política pessoal, desvio reiterado do programa partidário e mudança de partido nos últimos seis meses do mandato

C

mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, grave discriminação política pessoal e mudança de partido no período de trinta dias que antecede ao prazo de filiação para concorrer à eleição, ao término do mandato vigente

D

desvio reiterado do programa partidário, criação de nova legenda partidária e mudança de partido no período de trinta dias que antecede ao prazo de filiação para concorrer à eleição, ao término do mandato vigente

E

mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, grave discriminação política pessoal e criação de nova legenda partidária

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1165298 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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Ações Eleitorais

Acerca da responsabilização de agentes públicos pela prática de ato administrativo complexo em período eleitoral, assinale a opção correta.

A

O devido processo poderá tramitar regularmente, sem o chamamento de todos os responsáveis pela prática dos atos de vontade que formaram o ato complexo.

B

Os agentes públicos dotados de autonomia não podem ser considerados corresponsáveis pela prática de ato administrativo complexo.

C

A possibilidade de responsabilização de todos os agentes públicos responsáveis pelo ato complexo não enseja a formação de litisconsórcio passivo necessário.

D

O devido processo deverá ser formado mediante litisconsórcio passivo facultativo.

E

Os agentes públicos dotados de autonomia para a prática das manifestações que formaram o ato complexo podem ser corresponsáveis pela conduta vedada.

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1165297 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A requisição de instauração de inquérito policial pelo Ministério Público Eleitoral para apurar condutas de prefeito

A

não demanda autorização judicial, excetuados os atos sujeitos à reserva de jurisdição.

B

demanda autorização judicial e a consequente supervisão pela corte competente.

C

demanda autorização judicial, sob pena de declaração de nulidade relativa da investigação criminal.

D

demanda autorização judicial, sob pena de declaração da nulidade absoluta da investigação criminal.

E

não demanda autorização judicial, assim como as requisições de investigação contra autoridades com prerrogativa de foro no STF.

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1160050 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Permite-se, no dia das eleições,

A

o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata.

B

a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.

C

a arregimentação de leitor ou propaganda de boca de urna.

D

a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet.

E

a manutenção em funcionamento nas aplicações de internet de conteúdos publicados anteriormente.

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1145521 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Procurador Jurídico
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Direitos Políticos
Inelegibilidade

Ananias foi demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo que concluiu pela existência de ilícito funcional grave e pela comprovação da culpa do servidor. O Poder Judiciário manteve a decisão administrativa. Agora, pretendendo concorrer a cargo eletivo municipal, é correto afirmar que

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1145520 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Procurador Jurídico
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Ações Eleitorais

A Constituição Federal estabelece que o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral

A

no prazo de trinta dias contados do resultado da eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, ou do abuso no exercício de função.

B

no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

C

e a consequente cassação de direitos políticos ocorrerá nos casos de incapacidade civil absoluta e de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

D

e a ação de impugnação de mandato tramitará de forma célere e pública, respondendo seu autor, na forma da lei, se provocar a normalidade e a legitimidade das eleições.

E

e a ação de impugnação de mandato poderá tramitar em segredo de justiça, não respondendo seu autor, na forma da lei, mesmo se temerária.

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1145519 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Assinale a alternativa que apresenta conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

A

Apenas nos três meses que antecedem as eleições, fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

B

No mês imediatamente anterior às eleições, ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, mesmo que o servidor ou empregado esteja licenciado.

C

Nos três meses que antecedem o pleito, nomear ou exonerar cargos em comissão e designar ou dispensar de funções de confiança.

D

Nos seis meses que antecedem o pleito, transferir ou remover de ofício militares, policiais civis e agentes penitenciários.

E

A partir de cento e oitenta dias até a posse dos eleitos, fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

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1109494 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-AL

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Juiz Substituto
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

No que se refere a propaganda eleitoral,

A

somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.

B

não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

C

é permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão durante o período eleitoral, desde que conste da prestação de contas do candidato, partido ou coligação.

D

configuram propaganda eleitoral antecipada, mesmo não havendo pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais do pré-candidato.

E

é permitida a veiculação de propaganda eleitoral na internet em sítios de pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

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1109493 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-AL

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Juiz Substituto
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Ações Eleitorais

Quanto à Ação de Impugnação de Registro de Candidatos (AIRC), é correto afirmar:

A

Trata-se de veículo processual adequado para a discussão das condições de elegibilidade, registrabilidade e inelegibilidades.

B

A impugnação de registro de candidato por partido político ou coligação veda a ação do Ministério Público nesse sentido.

C

Poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público, mesmo que tenha integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária, desde que não mais filiado a partido político.

D

Em homenagem ao princípio da celeridade processual que norteia o processo eleitoral, deverá ser deduzida no prazo decadencial de três dias contados da publicação do pedido de registro do candidato.

E

Em homenagem ao princípio da imparcialidade do Juiz e visando o equilíbrio entre as partes, o Juiz Eleitoral não poderá determinar diligências de ofício.

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1109492 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-AL

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Juiz Substituto
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Direitos Políticos

Aprovado o ato convocatório de plebiscito pelo Congresso Nacional, o Presidente do

A

STF dará ciência à Justiça Eleitoral para a adoção das providências cabíveis para a sua realização.

B

Congresso Nacional dará ciência ao Presidente do STF para a adoção das providências cabíveis para a sua realização, em homenagem ao princípio da separação dos poderes.

C

Congresso Nacional após fixar a data da consulta popular, dará ciência à Justiça Eleitoral para a adoção das providências cabíveis para a sua realização.

D

Congresso Nacional dará ciência à Justiça Eleitoral, a quem incumbirá, nos limites de sua circunscrição, entre outros, expedir instruções para a realização da consulta.

E

STF, ouvida a Justiça Eleitoral, fixará a data, tornará pública a respectiva cédula e expedirá instruções para realização da consulta.