1230957 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AC

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Juiz Substituto
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Ações Eleitorais
Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

No que se refere às condições de elegibilidade, bem como à ação de impugnação de mandato eletivo, assinale a alternativa correta.

A

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até noventa dias antes do pleito.

B

O militar alistável com mais de dez anos de serviço, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, à inatividade.

C

A ação de impugnação de mandato não tramita em segredo de justiça por força do princípio da publicidade.

D

Exige-se a idade mínima de 21 anos de idade para Prefeito, mas não para Vice-Prefeito.

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1230956 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AC

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Juiz Substituto
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Direitos Políticos

Quanto aos institutos do plebiscito e referendo, assinale a alternativa correta, nos termos do quanto previsto na legislação regente (Lei n° 9.709/98).

A

O plebiscito e o referendo são convocados mediante lei ordinária, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.

B

A formação de novos Estados ou Territórios Federais depende da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

C

O plebiscito é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

D

O referendo é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

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1230955 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AC

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Juiz Substituto
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Crimes Eleitorais

Quanto ao processo das infrações penais de cunho eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, não se aplicará, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal por tratar-se de jurisdições distintas.

B

Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, representará contra ele a autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.

C

Verificada a infração penal e, se em termos, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 5 (cinco) dias.

D

Das decisões finais de condenação ou absolvição, cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias.

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1230954 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AC

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Juiz Substituto
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Quanto à propaganda eleitoral regulamentada pela Resolução nº 23.551, do TSE, assinale a alternativa correta.

A

A manifestação espontânea na internet de pessoas naturais em matéria político-eleitoral, mesmo que sob a forma de elogio ou crítica a candidato ou partido político, não será considerada propaganda eleitoral, devendo observar, no entanto, alguns limites estabelecidos na Resolução.

B

Não é vedada a realização de propaganda via telemarketing.

C

A livre manifestação do pensamento não é passível de limitação se o eleitor for identificado ou identificável na internet.

D

Findo o período eleitoral, as ordens judiciais de remoção de conteúdo da internet não deixam de produzir efeitos.

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1224294 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Miguel Arcanjo-SP

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Procurador Legislativo
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

A respeito da propagando eleitoral, é correto afirmar:

A

somente é permitida por 30 dias anteriores à eleição.

B

é vedada propaganda paga no rádio e na televisão.

C

é vedada a colocação de mesas móveis para distribuição de material de campanhas em vias públicas, ainda que não atrapalhem o andamento do trânsito de pessoas e veículos.

D

configura crime a divulgação de qualquer espécie de propaganda de candidato, no dia da eleição, excepcionado a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet.

E

é permita em campanha eleitoral a distribuição por comitês ou candidatos de bonés, chaveiros, canetas e camisetas.

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1224293 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Miguel Arcanjo-SP

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Procurador Legislativo
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Partidos Políticos

Tício, de 18 anos, é eleitor desde os 16 anos. Sete meses antes das eleições municipais, ele se filiou ao partido X, tendo por finalidade concorrer ao cargo de vereador. Tício foi aprovado como um dos candidatos a ser indicado pelo partido, na convenção realizada para tal fim. Não obstante, o partido político deixou de proceder ao registro de sua candidatura, no prazo legal.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Tício ainda poderá requerer o registro de sua candidatura à Justiça Eleitoral, desde que o faça até três meses antes das eleições.

B

Tício ainda poderá requerer o registro de sua candidatura à Justiça Eleitoral, desde que o faça até 48 horas da data da publicação da lista de candidatos, pela Justiça Eleitoral.

C

Tício não poderá requerer o registro de sua candidatura à Justiça Eleitoral, uma vez que o registro de candidato é direito privativo do Partido Político.

D

Tício ainda poderá requerer o registro de sua candidatura à Justiça Eleitoral, mas não possuindo a idade mínima para concorrer a vereador, o registro será indeferido.

E

Tício ainda poderá requerer o registro de sua candidatura à Justiça Eleitoral, mas não contando com o prazo de filiação de um ano antes das eleições, o registro será indeferido.

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1224292 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Miguel Arcanjo-SP

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Procurador Legislativo
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

É vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais a seguinte conduta:

A

ceder, em benefício de partido político, imóvel pertencente à administração direta do Município para realização de convenção partidária.

B

ceder servidor público da administração direta do município, ainda que licenciado, para comitês de campanha eleitoral de candidato.

C

nos seis meses que antecedem o pleito, realizar transferência voluntária de recursos dos Estados aos Municípios, ressalvados os destinados para atender situações de emergência e de calamidade pública.

D

nos três meses que antecedem as eleições, contratar shows artísticos pagos com recursos públicos, em inaugurações de obras públicas.

E

nos seis meses que antecedem as eleições, comparecer em inauguração de obras públicas.

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1223969 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Acerca de aspectos relativos aos sistemas eleitorais, é correto afirmar que

A

o sistema majoritário absoluto é utilizado nas eleições para deputados federais, estaduais e distritais.

B

o quociente eleitoral é aplicado na escolha de candidatos tanto no sistema majoritário quanto no proporcional.

C

o sistema majoritário simples é usado para definir as eleições de senador da República e de prefeito de municípios com menos de duzentos mil eleitores.

D

o sistema proporcional é usado no caso de pleitos que exijam mais da metade dos votos válidos para definição do candidato vencedor.

E

o sistema proporcional é adotado nas eleições do chefe do poder executivo municipal.

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1223968 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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Ações Eleitorais

É considerada ação de arguição de inelegibilidade, oponível contra candidato,

A

a ação de investigação judicial eleitoral, utilizada para obter a cassação do registro da candidatura.

B

a ação de impugnação ao mandato eletivo para invalidar ou desconstituir o mandato.

C

a representação por captação ilícita de sufrágio, que objetiva cassar o registro ou o diploma e estabelecer multa.

D

a representação por captação e gastos ilícitos de recursos eleitorais, para o pedido de denegação ou cassação do diploma.

E

o recurso contra a expedição do diploma, cuja sanção é a desconstituição do diploma.

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1223967 Ano: 2019
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

Provas:

Promotor de Justiça
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Prolegômenos

O princípio que sustenta a ideia de que o intérprete da norma deve manter a aplicação da lei estritamente vinculada às limitações por ela impostas a candidatos e eleitores é o da