Será decretada a falência do devedor que sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a:

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1197188 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Remoção
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Títulos de Crédito
Características e princípios

Segundo institui o Código Civil Brasileiro, o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Acerca do tema podemos afirmar, EXCETO:

A

Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

B

A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

C

É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

D

Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.

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1197187 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Remoção
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

As juntas comerciais poderão ter uma assessoria técnica, com a competência de preparar e relatar os documentos a serem submetidos à sua deliberação, cujos membros deverão ser bacharéis em:

I. Bacharéis em Direito.

II. Economistas.

III. Contadores.

IV. Administradores.

A sequência correta é:

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1197186 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Remoção
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Teoria Geral do Direito EmpresarialNome empresarial

De acordo com Lei nº 8.934/1994, a qual dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, o nome empresarial obedecerá aos princípios:

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1197185 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Remoção
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Quem poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões?

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1197184 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Provimento
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Conforme a lei 8934/94, uma das finalidades do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins é:

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1192351 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Para que o administrador de sociedade limitada, designado em ato separado, possa ser investido no cargo há procedimentos legalmente estabelecidos para tanto. Assinale a alternativa que os indica corretamente.

A

Comunicação oficial da designação do administrador a todos os sócios da sociedade limitada, formalização do termo de posse em livro de atas da administração e assinatura do termo em até 15 dias após a designação.

B

Formalização de termo de posse em livro de atas da administração, assinatura do termo de posse dentro dos 30 dias seguintes à designação e, nos dez dias subsequentes, averbação da nomeação, no registro competente.

C

Comunicação oficial da designação do administrador a todos os sócios da sociedade, confecção de ata específica para arquivamento perante o Departamento Nacional do Comércio e publicação em Diário Oficial.

D

Apresentação de requerimento específico perante a Junta Comercial do Estado e, após a sua aceitação, convocação de reunião de cotistas para ciência e assinatura do termo de posse, em até 15 dias após a aceitação da designação pela Junta Comercial.

E

Convocação de reunião de cotistas específica para ciência e aceitação da designação e formalização da posse do administrador em ata específica, com subsequente apresentação de requerimento de arquivamento perante a Junta Comercial do Estado.

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1192350 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Direito Societário
Sociedade Limitada

As normas de regência supletiva quando houver omissão legislativa sobre algum aspecto da vida de uma sociedade limitada e quando não houver disposição específica em contrato social nesse sentido são as normas

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1192349 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Nas sociedades anônimas, a consequência da emissão de ações da companhia por preço inferior ao seu valor nominal é a

A

nulidade do ato ou operação, passível de retificação pelos infratores, se comunicada imediatamente à CVM-Comissão de Valores Mobiliários e à Bolsa de Valores.

B

anulabilidade do ato ou operação, porém passível de correção imediata pelos seus infratores, se acompanhada de indenização aos acionistas e ao mercado e de retificação perante a Junta Comercial do Estado.

C

anulabilidade do ato ou operação, com necessidade de recompra das ações para que sejam mantidas em tesouraria.

D

nulidade do ato ou operação e responsabilização dos infratores, sem prejuízo de eventual e adequada ação penal.

E

nulidade do ato ou operação e responsabilização dos acionistas e infratores e destituição da diretoria estatutária, com subsequente ação penal.