891216 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Em relação à recuperação judicial de empresa, é correto afirmar:

A

O Ministério Público tem sua atuação restrita à verificação da prática de crimes falimentares ou no curso da recuperação judicial.

B

Os crimes previstos na lei respectiva são de ação penal pública condicionada à representação dos credores.

C

A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou extrajudicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais respectivas.

D

Na omissão do Ministério Público ao oferecimento de denúncia por crime falimentar, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de três meses.

E

A inabilitação para o exercício de atividade empresarial é efeito automático da condenação por crime falimentar.

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891215 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

A duplicata mercantil, enquanto título causal,

A

está sujeita a regime jurídico diverso do cambial.

B

sujeita-se ao regime jurídico cambial e, portanto, aos princípios da cartularidade, da literalidade e da autonomia das obrigações.

C

pode ser sacada em qualquer hipótese, segundo a vontade das partes interessadas.

D

não se vincula especificamente a nenhum negócio jurídico.

E

não pode ser tida como um título de crédito abstrato, se examinada sua origem.

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891214 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

A desconsideração da pessoa jurídica

A

será configurada apenas com a insolvência do ente coletivo, sem outras considerações.

B

não ocorre no direito brasileiro, dada a separação patrimonial entre pessoas físicas e jurídicas.

C

restringe-se às relações consumeristas.

D

implicará responsabilização pessoal, direta, do sócio por obrigação original da empresa, em caso de fraude ou abuso, caracterizando desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

E

prescinde de fraude para sua caracterização, bastando a impossibilidade de a pessoa jurídica adimplir as obrigações assumidas.

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891213 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração
Direito Societário
Sociedade Limitada
Sociedade Simples

É INCORRETO afirmar:

A

Como regra, considera-se empresária a sociedade cujo objeto é o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro; e, simples, as demais.

B

A personalidade jurídica da sociedade só se forma com a inscrição, no registro próprio e no modo da lei, de seus atos constitutivos.

C

Na sociedade limitada, é solidária a responsabilidade de todos os sócios pela integralização do capital social, mas a responsabilidade individual dos sócios é restrita ao valor de suas quotas.

D

O ato de transformação da sociedade depende de sua dissolução ou liquidação, bem como do consentimento de todos os sócios, em qualquer hipótese.

E

Entre outros, são deveres do liquidante ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas.

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891212 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Em relação aos títulos de crédito, é certo que

A

a prática comercial de emissão de cheque com data futura de apresentação, conhecido como cheque "pré-datado", desnatura sua qualidade cambiariforme, por representar mera garantia de dívida.

B

não existe a figura do aceite na letra de câmbio, embora seja da substância da duplicata, por ser causal.

C

o valor exato e certo contido em uma nota promissória não pode sofrer acréscimos de juros ou de correção monetária, pois isso implicaria ausência de liquidez do título.

D

a cédula de crédito bancário permite a aposição de juros, vedada porém sua capitalização, isto é, a cobrança de juros compostos.

E

o emitente da duplicata deve enquadrar-se como comerciante ou prestador de serviços, incluindo-se aquele que fabrica produtos e o profissional liberal, ao qual também se permite a emissão.

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871388 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TCM-RJ

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Procurador de Tribunal de Contas
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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto

Em relação aos títulos de crédito, assinale a afirmativa incorreta.

A

O título de crédito emitido em branco ou incompleto pode ser completado pelo credor de boa-fé, antes da ação de execução ou protesto.

B

O endosso parcial é considerado como não-escrito.

C

O saque de uma letra de câmbio é considerado declaração originária e necessária à constituição do crédito.

D

O endosso parcial é considerado nulo.

E

O endosso impróprio transfere o exercício dos direitos inerentes à cambial.

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871387 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TCM-RJ

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Procurador de Tribunal de Contas
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Teoria Geral do Direito EmpresarialNome empresarial

A respeito do nome empresarial, assinale a alternativa correta.

A

A sociedade em comandita por ações pode adotar firma ou denominação, integradas pela expressão "comandita por ações".

B

A sociedade em conta de participação pode adotar firma ou denominação, integradas pela expressão "em conta de participação".

C

A razão social equivale à denominação.

D

A sociedade anônima pode adotar o nome de seu fundador em sua razão social.

E

São espécies de nome empresarial: firma individual, firma coletiva, razão social e denominação.

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871384 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TCM-RJ

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial
Direito Societário
Sociedade Limitada
Sociedades não personificadas
Sociedade Simples

Assinale a afirmativa incorreta.

A

A personalidade jurídica das sociedades se inicia com a sua constituição e início das atividades.

B

As sociedades em comum respondem perante terceiros pelas obrigações contraídas.

C

As sociedades simples podem adotar qualquer tipo societário específico das sociedades empresárias.

D

O direito brasileiro admite o pedido de recuperação judicial de pessoa natural, comprovada a condição de empresário.

E

O capital social de uma sociedade limitada pode ser formado por quotas de valores diferentes.

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871383 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TCM-RJ

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Teoria Geral do Direito EmpresarialNome empresarial

Em relação ao nome empresarial, assinale a afirmativa correta.

A

Recebe a proteção efetivada pelo Registro Público de Empresas Mercantis em todo o território nacional.

B

A sociedade limitada se forma sempre na modalidade de denominação.

C

É facultativo para o empresário individual e obrigatório para a sociedade empresária.

D

A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.

E

A denominação das sociedades simples, por terem regime próprio, não é equiparada ao nome empresarial para efeitos de proteção da lei.

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871382 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TCM-RJ

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Procurador de Tribunal de Contas
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Em relação ao instituto da recuperação judicial, analise as assertivas a seguir:

I. A distribuição do pedido de recuperação suspende as ações e execuções individuais em curso em face do devedor.
II. As sociedades operadoras de plano de saúde não podem se beneficiar da recuperação judicial.
III. As microempresas e empresas de pequeno porte têm que se sujeitar a plano especial de recuperação.
IV. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão do prazo prescricional das obrigações.

Assinale: