Desde que provada a mora, o proprietário fiduciário poderá propor contra o devedor ação de busca e apreensão, que constitui processo autônomo e independe de qualquer procedimento posterior.

No contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor fiduciário tem a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem; o devedor fiduciário, por seu turno, tem a posse direta e equipara-se a depositário do bem.

Os contratos de franquia mercantil são contratos atípicos, sendo seu conteúdo e suas regras disciplinadoras regidos pelas cláusulas contratuais e pelos usos e costumes mercantis.

Em seu ato constitutivo, poderão ser fixados critérios que imponham restrições ou limitações à circulação das unidades que dividem seu capital social.

Sempre será sociedade comercial, independentemente de seu objeto social.

A sociedade é constituída por quotas de responsabilidade limitada.

Caso o sócio José Lindomar venha a falecer, seu nome civil deverá ser excluído do nome da sociedade.

Os administradores de companhia aberta são obrigados a comunicar imediatamente à bolsa de valores e a divulgar pela imprensa qualquer deliberação da assembléia geral ou dos órgãos de administração da companhia, bem como fato relevante ocorrido nos seus negócios que possa influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia.

É vedada a escolha de diretores entre os que componham o conselho de administração.