Poderá o contrato social fixar quorum específico para a operação de transformação, cabendo aos sócios vencidos, nessa hipótese, o direito de retirada.

Se, no contrato social, não constar cláusula fixadora de quorum específico, a operação de transformação somente poderá ser efetivada mediante deliberação unânime dos sócios.

A operação de transformação importará em dissolução e liquidação da antiga sociedade com vistas à criação da nova sociedade.

A proteção jurídica conferida aos nomes empresariais vigora por dez anos, a contar da data do registro, podendo esse ser prorrogado por períodos sucessivos de dez anos.

As sociedades em conta de participação não adotam nome empresarial próprio.

Sociedades por quotas de responsabilidade podem adotar firma ou denominação social em que conste o termo Limitada. Omitido esse termo, são considerados solidária e ilimitadamente responsáveis os sócios-gerentes e os que fizerem uso da firma social.

É vedada às sociedades anônimas a utilização de razão social.

A proteção jurídica conferida aos nomes empresariais decorre automaticamente do registro dos atos constitutivos de sociedades comerciais e de firmas individuais em juntas comerciais.

Caso a empresa X não proceda à fabricação local, devido à inviabilidade econômica de sua produção, e esteja abastecendo o mercado nacional mediante importação, um terceiro poderá obter licença compulsória para produzir localmente o produto objeto da patente.

Considerando a Lei n.º 9.609, que dispõe acerca do regime de proteção à propriedade intelectual de programas de computador, que é conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no país, julgue o item seguinte.

É assegurado ao autor de programa de computador o direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial de sua obra, mesmo que a tenha vendido ou licenciado para terceiros.