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- Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)
A legislação falimentar prevê a revogação de atos praticados pelo falido antes da falência por força de
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Na hipótese de falência de instituição financeira, aplicam-se as regras de liquidação extrajudicial, quanto à indisponibilidade de bens:
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- Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAssembleia Geral, Conselhos, Diretoria (arts. 121 a 165-A da Lei nº 6.404/1976)
Os fatos relacionados à falência da Enron, nos Estados Unidos da América, a que se vem dando grande publicidade, demonstram que administradores de companhias, membros de conselhos de administração ou fiscal, assim como assessores e consultores, no exercício de suas funções, devem
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Considera-se empresária a sociedade que:
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- Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)
Acerca do direito falimentar, julgue os itens que se seguem.
Somente credores cujos créditos estejam vencidos e sejam exigíveis poderão requerer a falência de terceiro.
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Levando-se em consideração apenas os aspectos gerais, o contrato que não pode deixar de ser classificado como comercial é:
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426585
Ano: 2002
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FJG
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FJG
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ
Provas:
- Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
- Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração
Os livros comerciais são invioláveis, salvo para:
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As sociedades anônimas podem ter qualquer objeto, desde que:
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426582
Ano: 2002
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FJG
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FJG
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ
Provas:
- Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
- Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração
O livro mercantil obrigatório para o comerciante é:
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Dentre as afirmativas abaixo, a que melhor define empresa é:
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