Foi apresentada para protesto, por falta de pagamento, uma triplicata sem aceite. O referido documento corresponde a duas faturas extraídas em decorrência de contrato de compra e venda mercantil em que se efetuou a entrega comprovada de mercadorias. De acordo com a Lei nº 5.474/1968 (Lei das Duplicatas), o referido documento

Empresária opôs embargos à execução, que se lastreou em duplicatas mercantis, que não chegaram a circular. Ela fundamenta seu pleito com base na ausência da assinatura do emitente da cártula, o que afirma ser um requisito indispensável à formação do título. É correto afirmar que assinatura do sacador/emitente da duplicata é um requisito:

No que tange à Cédula e Produto Rural (CPR), Lei Federal nº 8.929/1994, é correto aduzir que:

Considere-se todos os dias citados adiante como integrantes do mês de março de 2023. No dia 13, segunda-feira, foi apresentado a protesto no tabelionato da Comarca X uma nota promissória. A intimação foi regularmente cumprida no dia 15. No dia 16, em razão da falta de energia, os bancos locais reduziram em duas horas o atendimento ao público. Por fim, no dia 17, em razão de incêndio no quarteirão em que está situada, a loja credora permaneceu fechada durante todo o dia. Diante da situação fática relatada, pressupondo que todos os dias do mês referido, salvo os sábados e domingos, são úteis e considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997 (Lei dos Serviços de Protesto de Títulos e outros documentos da dívida), o prazo para pagamento ou protesto vence no dia:

Num processo de recuperação judicial, onde havia o litisconsórcio de todas as sociedades integrantes de determinado grupo econômico, foi deliberado pelo Comitê de Credores que todas as sociedades do grupo econômico fossem submetidas a um único plano de recuperação judicial, o que foi homologado pelo juízo. A decisão de submeter todos os integrantes do mesmo grupo econômico a um mesmo plano de recuperação denomina-se consolidação

Foi convocada uma assembleia geral na Sociedade Anônima Lucra Bem SA. para deliberar sobre a proposta de fusão da companhia com outra companhia. Em primeira convocação, compareceram apenas detentores de 1/3 do Capital Social.

Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

Caio e Tício constituíram uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Ambos subscreveram, cada um, cotas no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Após mais de um ano da constituição da sociedade, apenas Caio havia integralizado o valor das suas cotas. Tício não integralizou suas cotas. A sociedade começou a ter um desempenho ruim nos seus negócios e os credores ajuizaram ações visando obter o pagamento do valor de dívidas vencidas e exigíveis que somavam R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente à integralização das cotas de Caio foi objeto de medidas constritivas para satisfação do crédito, restando igual valor em aberto.

Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:

A NBC PO 900 dispõe que os trabalhos de asseguração, diferentes de auditoria e revisão, incluem, por exemplo, a auditoria de elementos, contas ou itens específicos das demonstrações contábeis e, ainda, a asseguração de desempenho com base nos principais indicadores de desempenho da empresa.

A NBC PO 900 – Independência para trabalho de asseguração, diferente de auditoria e revisão, possui como propósito:

As companhias abertas, aquelas que negociam seus títulos no mercado de valores mobiliários, são legalmente regulamentadas pela Lei nº 6.404/1976 – Lei das Sociedades por Ações.

Considerando o disposto nesta normativa, as demonstrações financeiras das companhias deverão