Assinale a opção correta no que se refere à composição extrajudicial de conflito entre sociedade de economia mista federal e a União.

No que se refere à insolvência empresarial, os institutos da consolidação processual e da consolidação substancial foram inseridos na Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020, passando a legislação pátria a prever expressamente institutos que já eram reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência. Sobre as consolidações processual e substancial, nos termos da legislação vigente, assinale a alternativa correta.

Sobre o nome empresarial das companhias e sociedades, de acordo com o Código Civil, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações; a constituição de companhia depende do cumprimento do seguinte requisito preliminar:

Considerando a Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, a manutenção de mais de uma classe de ações ordinárias no âmbito de companhia aberta é

Determinada empresa classificada como Microempreendedor Individual – MEI, possui um título protestado. De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, a seguinte situação é aplicável ao referido protesto:

O Banco Boa Praça concedeu financiamento de R$ 100.000,00 a João, por meio da emissão, em 01/12/2020, de Cédula de Crédito Bancário, avalizada pela empresa “João da Silva Ltda.”, na qual restou estabelecido que o valor devido teria que ser pago em dez parcelas mensais, a partir de 01/12/2021 de R$ 10.000,00 cada (montante principal), acrescidas de correção monetária calculada pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) e juros remuneratórios de 15,5% ao ano, com capitalização. Foi incluída, ainda, cláusula de vencimento antecipado do título, em caso de inadimplência de qualquer parcela, situação em que incidiriam juros moratórios de 1% ao mês, além de multa moratória de 2% sobre o valor total devido. Em 01/06/2021, a Cédula foi transferida à empresa “Business Ltda”, por meio de endosso em preto. Considerando que João pagou a primeira parcela da Cédula em 01/12/2021, mas inadimpliu a parcela vencida em 01/01/2022, assinale a afirmativa correta.

Sobre o protesto de duplicatas previsto na Lei nº 5.474/1968, assinale a afirmativa correta.

Em relação ao conceito de estabelecimento previsto no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

No tocante à ordem de classificação dos créditos na falência prevista na Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária; os créditos gravados com direito real de garantia