A Lei n° 5.764/71 define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e é um marco importante para as cooperativas no Brasil. A Lei n° 10.406/02, Código Civil Brasileiro, no seu Art. 53, estabelece o conceito de associação, o que possibilita a formação de inúmeras associações no país.

Essas duas leis, juntas, compõem as bases para o Associativismo e para o Cooperativismo, apesar de ainda persistirem, na prática, incompreensões acerca dos conceitos dessas importantes instituições.

Em relação à diferença entre ambas, é correto afirmar que as cooperativas

Após intensas negociações entre os respectivos sócios e administradores, aprova-se incorporação acima descrita, analise as afirmativas a seguir.

I. O patrimônio da Aurora é absorvido integralmente pela CBMP, que, por sua vez, aumenta seu capital para emitir novas ações aos sócios da Aurora.

II. Os sócios de Aurora tornam-se acionistas da CBMP, que, por sua vez, possa a ser a única sócia da Aurora.

III. A Aurora extingue-se para todos os efeitos e a CBMP torna-se sucessora de Aurora em todos os seus direitos e obrigações.

Está correto o que se afirma em

Adriano é titular de 55% das quotas de emissão da Restaurante Bela Donzela Ltda., sociedade que também tem como sócios Bruno, Carla e Davi, cada qual com 15% das demais quotas. Desejando inserir-se no setor de restaurantes, Estevão propõe a Adriano que lhe ceda todas as suas quotas, para que Estevão possa assumir a condução dos negócios, mantendo-se os demais sócios.

Diante desse cenário, e assumindo a premissa de que o contrato social da Restaurante Bela Donzela Ltda. é omisso sobre cessão de quotas, assinale a afirmativa correta.

José é surpreendido pelo sucesso de sua filha, Mariana, como influenciadora digital. Embora ainda tenha 15 anos, Mariana já é um fenômeno das redes sociais, com mais de 20 milhões de seguidores interessados em suas postagens sobre dicas de beleza. Diante dos contratos que precisa assinar relativos a campanhas publicitárias da filha, José percebe o potencial lucrativo de atividade, decidindo, então, organizar os negócios de Mariana, mediante a constituição de sociedade limitada dedicada à exploração comercial de sua imagem.

Nesse contexto, é correto afirmar que Mariana

Segundo a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, é classificada como Microempreendedor Individual a empresa com receita bruta anual de até:

Beta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2023. Beta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Pechincha S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 2.000.000,00. O imóvel está avaliado em R$ 2.200.000,00. A Fazenda Pública Municipal tem créditos a receber de Beta Ltda. relacionados ao Imposto sobre Serviços não pago em virtude de serviços prestados em 03/01/2021. Com base no acima exposto, assinale a afirmativa CORRETA:

A Fazenda Pública de determinado Município do Estado do Maranhão apresentou para protesto Certidão de Dívida Ativa (CDA) perante tabelião de protesto de títulos. De acordo com a Lei nº 9.492/1997 (Lei de Protesto) e as jurisprudências dos tribunais superiores, o tabelião deve registrar o referido documento

Administradora de Imóveis Ltda. ingressa com embargos de terceiro, para desconstituir penhora determinada no bojo de execução, proposta em face de um de seus sócios, o qual havia integralizado cotas do capital da empresa com três imóveis, providência esta prevista no contrato social da empresa, que estava devidamente registrado na junta comercial. A averbação da execução nas matrículas dos imóveis se deu em data posterior à do contrato de integralização de capital; porém, a alienação dos imóveis do sócio para a sociedade só foi objeto de registro no RGI (Registro Geral de Imóveis) dos imóveis após a averbação da execução. Diante da situação apresentada, analise as afirmativas a seguir.

I. A estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social através de imóvel indicado pelo sócio, só por si, não opera a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial.

II. A inscrição do ato constitutivo da administradora com a previsão da integralização do capital social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das juntas comercias, consuma a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial.

III. O registro do título translativo no Registro de Imóveis pode ser substituído, para efeito de integralização do capital, pelo registro do contrato social na junta comercial.

IV. A transferência da propriedade do imóvel à sociedade empresária em momento posterior à averbação da ação executiva no Registro de Imóveis gera a presunção absoluta de que tal alienação se deu em fraude à execução.

Está correto o que se afirma apenas em

Após o falecimento de um dos sócios de sociedade de responsabilidade limitada, seu herdeiro o substituiu conforme permitido por cláusula expressa constante do contrato social, que fora alterado para fins de admitir o ingresso do herdeiro na empresa. Um dos sócios fundadores, todavia, pretende ingressar com ação judicial para anular a entrada do novo sócio no quadro societário, uma vez que não foi feito o registro no órgão competente da alteração contratual, a despeito de ter anuído expressamente com a modificação que previu a sucessão causa mortis. A pretensão do sócio que não concorda com o ingresso do herdeiro deverá ser

Com a investigação para apuração de um suposto loteamento irregular, um promotor de justiça requereu a averbação do inquérito civil na matrícula do imóvel e estabeleceu o prazo de trinta dias para que o procedimento fosse realizado. Nesta situação, a averbação no registro imobiliário deverá ser