Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue os itens subsequentes.

Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, a administração pública poderá incluir na limitação as despesas com o pagamento de juros remuneratórios vinculados a títulos públicos federais.

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue os itens subsequentes.

Considera-se transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, desde que não sejam decorrentes de obrigação constitucional, legal ou se destinem ao Sistema Único de Saúde.

A transação envolvendo a aquisição de máquinas destinadas à manutenção das atividades de uma empresa industrial, que tenha sido efetuada com recursos oriundos de um financiamento bancário a ser pago após o término do exercício seguinte, deve ser evidenciada da seguinte forma no balanço patrimonial da empresa adquirente: as máquinas devem compor o ativo imobilizado, enquanto a obrigação decorrente da contratação do financiamento bancário deve compor o passivo não circulante.

Vendas de mercadorias a prazo, cujos direitos se façam representar por duplicatas, devem provocar as seguintes movimentações em contas patrimoniais e de resultado da empresa que efetuou as vendas: um débito na conta “custo das mercadorias vendidas”, um crédito na conta “estoques de mercadorias”, um débito na conta “duplicatas a receber” e um crédito na conta “receita de vendas”.

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue os itens subsequentes.

O aumento permanente de receita, para fins da LRF, resume-se à criação de tributo ou contribuição e à majoração de alíquotas.

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue os itens subsequentes.

As exigências de comprovação de adequação à lei orçamentária e de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, como condição prévia ao empenho e licitação de serviços, podem ser dispensadas quando se tratar de despesa considerada irrelevante.

No que se refere a receita e despesa públicas, julgue os itens que se seguem.

No âmbito federal, compete à Advocacia-Geral da União a responsabilidade institucional pela gestão administrativa e judicial de parcela significativa da dívida ativa da União, nos termos da legislação vigente e das normas aplicáveis à contabilidade pública.

No que concerne ao orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.

Embora prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência é de aplicação imprópria aos princípios orçamentários, sendo um requisito específico da gestão fiscal.

No que diz respeito ao direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

Todos os conselhos de fiscalização profissional devem prestar contas ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União.

No que diz respeito ao direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

As contribuições cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional são receitas correntes, haja vista a sua natureza tributária.