O Banco Delta, uma instituição financeira privada de médio porte, enfrenta dificuldades financeiras significativas devido à instabilidade econômica e solicita ao Governo Federal a concessão de um empréstimo de recuperação para evitar sua insolvência. Durante a análise do pedido, o Presidente do Banco Central do Brasil, com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), explica as restrições e possibilidades legais aplicáveis ao uso de recursos públicos em situações como essa.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:

Acerca da classificação dos créditos adicionais previsto na Lei Federal n. 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA:

Com base na Lei Federal n.º 4.320/64, que regula as receitas públicas, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, identificando a classificação legal descrita na seguinte definição:

Classificam-se como _____________ as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), sobre a inclusão das despesas com inativos e pensionistas no cálculo da despesa total com pessoal, assinale o correto entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da matéria:

Conforme Art. 19, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), foi estabelecido percentual máximo da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida para as três esferas de governo. Sobre este percentual, assinale a alternativa CORRETA.

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

As transferências voluntárias entre os entes federados devem ser realizadas com recursos de receitas de capital, inadmitida a utilização de recursos correntes.

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

Os recursos que, previstos no orçamento, sejam legalmente vinculados a finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto dessa vinculação, no mesmo exercício em que ocorrer o efetivo ingresso, vedada sua utilização em exercícios posteriores.

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

As disponibilidades de caixa do regime próprio dos servidores públicos municipais devem ser depositadas em conta separada das demais disponibilidades do respectivo ente e não podem ser aplicadas em títulos da dívida pública estadual.

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

O prefeito municipal que estiver no último ano do seu mandato não pode realizar operação de crédito por antecipação de receita para fazer frente à insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Tribunal de Contas da União (TCU) emitirá parecer prévio conclusivo sobre as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo no prazo de