No que diz respeito ao direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

Os conselhos de fiscalização profissional não estão sujeitos aos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas para a gestão responsável das finanças públicas, visando garantir equilíbrio fiscal e transparência na administração dos recursos públicos. Com base nessa legislação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como um de seus princípios a transparência na gestão fiscal, exigindo que o governo disponibilize informações sobre receitas, despesas e dívidas públicas à sociedade.

II. O cumprimento dos limites de gastos com pessoal, estabelecidos pela LRF, é obrigatório apenas para o Poder Executivo, não se aplicando ao Legislativo e ao Judiciário.

III. A LRF impõe limites para a dívida pública e estabelece mecanismos para a correção de desequilíbrios fiscais, prevendo medidas como restrições na contratação de novos gastos quando o ente federativo estiver em situação de endividamento excessivo.

IV. A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que a Administração Pública assuma obrigações financeiras sem garantir a disponibilidade de recursos, desde que haja previsão de arrecadação futura para cobrir a despesa.

Acerca do projeto OpR, analise as proposições abaixo.

I. Tem por princípio conhecer especificações das ações a serem tomadas para que resultados requeridos possam ser alcançados.

II. Sugere artefatos, bem como concepções específicas no auxílio da imagem dos programas com seus produtos e ações.

III. Aspira replanejar a estrutura programática dos órgãos que assumiram tal metodologia.

É correto o que se afirma em

Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de São Paulo (LDO/2024), especificamente sobre a estimativa e compensação da renúncia de receita do ICMS em seu Quadro de Metas Fiscais para os anos 2024, 2025 e 2026, assinale a alternativa correta.

No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias e na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, contrair obrigações de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato sujeita-se a condições específicas, sob pena de configurar infração administrativa e de responsabilidade. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma situação que estaria de acordo com o art. 42 da LRF:

Para atender faltas momentâneas de valores durante o exercício financeiro, a administração pública pode realizar operações específicas, condicionadas a requisitos legais. Tal operação, conhecida como Antecipação da Receita Orçamentária (ARO), consiste em:

Uma das principais atividades das instituições financeiras é emprestar recursos para famílias, empresas e o governo. Para isso, os bancos não utilizam apenas capital próprio, mas também recursos captados junto ao público. Essa captação, do ponto de vista do investidor, representa:

Com base no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que: