A Lei de Responsabilidade Fiscal é aplicável:

A Lei de Responsabilidade Fiscal define como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada:

Determinado município paulista, constituído por poder executivo, legislativo e com tribunal de contas do município, obteve, no último período de apuração, receita orçamentária líquida de R$ 150.000.000,00.
Conforme define a Lei Complementar no 101/2000, a despesa com pessoal na Câmara de Vereadores não poderá superar o valor de

O novo Fundeb, instituído como instrumento permanente pela Emenda Constitucional nº 1082020 e regulamentado pela Lei nº 14.1132020, trouxe mudanças estruturais no financiamento da educação básica municipal. Dentre as novas regras, destacam-se os percentuais mínimos de aplicação e a composição das modalidades de complementação da União. Considerando a legislação atualizada, assinale a alternativa que apresenta corretamente o limite mínimo de aplicação dos recursos totais do Fundo para o pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presu - mido, concessão de isenção em caráter não geral, alte - ração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada, entre outros, de:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser encaminhada, anualmente, ao Congresso Nacional até o mês de

A reserva de contingência, prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é composta de recursos do Orçamento Fiscal que equivalem, no Projeto de Lei Orçamentária de 2025, no mínimo a I   % da receita corrente líquida. A lacuna I é corretamente preenchida por

A lacuna I é corretamente preenchida por

Segundo estabelece a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá

Conforme previsto no Estatuto do Direito Financeiro, instituído pela Lei federal nº 4.320/1964, as despesas de custeio são as

A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta o financiamento do SUS e estabelece os percentuais mínimos de investimento em saúde pelos entes federados. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o financiamento do SUS.

I.Os Municípios e o Distrito Federal devem aplicar anualmente, no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da Constituição Federal e de outros recursos previstos em ações e serviços públicos de saúde.
II.Os Estados devem aplicar, no mínimo, 12% da arrecadação de seus impostos em ações e serviços públicos de saúde.
III.O repasse de recursos federais para os municípios ocorre, preferencialmente, na modalidade 'fundo a fundo', dispensando a necessidade de convênios para as transferências regulares e automáticas.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: