Na Secretaria de Saúde de um município, foi realizado um contrato com uma empresa para a aquisição de medicamentos destinados às unidades de atendimento. Após a entrega dos produtos, a equipe responsável verifica se os itens foram recebidos conforme o pedido, conferindo as notas fiscais, a quantidade e a qualidade dos produtos antes de efetuar o pagamento à empresa fornecedora. Esse procedimento tem como objetivo confirmar o direito do credor ao recebimento e garantir que o pagamento seja realizado corretamente. Esse processo, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, corresponde à fase da despesa pública denominada:

Assinale a alternativa que indica de forma CORRETA o que institui a Lei nº 4.320/64.

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a gestão das finanças públicas seja feita de forma organizada e responsável. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um princípio dessa lei.

Segundo à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão de qual lei?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal responsável. Segundo a LRF, a transparência na gestão fiscal será assegurada, exceto por meio de:

Em um município, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas para a gestão fiscal responsável. De acordo com a LRF, qual das alternativas a seguir se refere a uma das principais obrigações do Poder Executivo Municipal em relação à execução orçamentária:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual das opções abaixo representa um tipo de despesa pública que deve respeitar limites legais para garantir o equilíbrio das contas públicas:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Qual é o percentual máximo da Receita Corrente Líquida dos Estados?

Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, analise os itens a seguir:

I -A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
II -A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
III -Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Está CORRETO o que se afirma em:

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Art. 6º da Lei nº 4.320/1964, que estabelece as normas gerais de direito financeiro, e determina que todas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentária Anual (LOA):