“O controle interno é um pilar essencial para a gestão fiscal responsável, assegurando conformidade e eficiência nas operações governamentais” (Lei Complementar nº 101/2000). Qual das atribuições abaixo reflete corretamente o papel do controle interno no setor público?

“A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) busca garantir a sustentabilidade financeira dos entes federativos por meio de limites e controles rígidos” (Lei Complementar nº 101/2000). Considerando a despesa com pessoal em municípios, qual afirmativa reflete corretamente os limites estabelecidos em relação à Receita Corrente Líquida (RCL)?

“A contabilidade pública adota regimes específicos para assegurar o registro adequado de eventos econômicos e financeiros” (STN, 2020). Qual regime contábil é aplicado ao registro das despesas orçamentárias no Brasil, considerando os princípios e diretrizes da Lei nº 4.320/1964?

As transferências voluntárias são regidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e pela Lei nº 4.320/1964. Sobre os requisitos para sua execução, analise as afirmativas:

I. As transferências voluntárias dependem de previsão específica na Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo vedada sua realização fora dos limites estabelecidos pelo ente transferidor.

II. A comprovação de regularidade fiscal e previdenciária do ente recebedor é requisito obrigatório para a realização de transferências voluntárias, salvo em casos de calamidade pública.

III. Os convênios firmados para transferências voluntárias devem conter metas e cronogramas específicos, sendo a ausência desses elementos motivo para a nulidade do instrumento.

IV. As transferências voluntárias não estão sujeitas ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), desde que destinadas a despesas correntes obrigatórias.

V. A utilização de recursos de transferências voluntárias para pagamento de despesas com pessoal é vedada, salvo se autorizado expressamente pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Assinale a alternativa correta:

Sobre os estágios da receita pública e sua execução conforme a Lei nº 4.320/1964, analise a seguinte situação:

Situação-problema:

"A prefeitura identificou que a previsão de receita tributária foi superestimada em relação ao valor efetivamente arrecadado, comprometendo o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal."

Sobre as classificações orçamentárias adotadas no Brasil, analise as afirmativas abaixo, considerando a Lei nº 4.320/1964 e os manuais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN):

I. A classificação econômica da receita pública divide-se em receitas correntes e receitas de capital, sendo as transferências correntes classificadas como receitas de capital devido à sua natureza redistributiva.

II. A classificação funcional da despesa organiza os gastos públicos com base em funções e subfunções, permitindo a análise da alocação de recursos em áreas prioritárias como saúde e educação.

III. A classificação por esfera orçamentária é obrigatória para todos os entes federativos, incluindo União, estados e municípios, sendo utilizada para identificar o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento.

IV. A classificação por programas é específica do orçamento-programa, vinculando as despesas a objetivos e metas estratégicas, conforme estabelecido no Plano Plurianual (PPA).

V. A classificação institucional identifica a unidade responsável pela execução da despesa, sendo utilizada para alocar recursos diretamente às funções do ente federativo, sem intermediação de órgãos.

Assinale a alternativa correta:

Sobre as exigências da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise a situação abaixo:

Situação-problema:

"A prefeitura ultrapassou o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) para despesas com argumentando que a queda na arrecadação de ICMS e FPM comprometeu o cumprimento das metas fiscais."

Sobre os estágios da receita e da despesa pública, considerando as previsões da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta:

De acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 4.320/1964 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), existe uma tipologia de despesas que devem ser tratadas de maneira específica, pois não podem ser simplesmente incluídas no orçamento do exercício atual. Essas despesas precisam ser regularizadas, e a forma de pagamento ou execução das despesas deve seguir um procedimento determinado. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de despesa que embora sejam relativas a um exercício financeiro passado, só são pagas ou efetivamente registradas no exercício financeiro atual.

Durante uma audiência pública, foi levantada a necessidade de controle das despesas municipais. O secretário legislativo explicou que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê medidas para evitar gastos superiores às receitas. Qual das ações abaixo é coerente com essa legislação?