Considerando o regime constitucional acerca da legislação orçamentária dos entes públicos, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se, ao final de um bimestre, for constatado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão:

Em conformidade com a legislação orçamentária, todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão serão apresentadas:

De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a opção correta:

Para os efeitos da Lei Complementar n.º 101 de 2000, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, corresponde a definição de:

Com base na Lei Federal nº 4.320/64, que regula a execução orçamentária e a contabilidade pública, especialmente em relação à receita, assinale a alternativa CORRETA:

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei complementar n.º 101/2000, que trata da previsão e da arrecadação da receita pública, assinale a alternativa correta:

Um Governador de Estado concedeu uma renúncia de receita por meio de isenção de impostos para um setor industrial com o objetivo de atrair investimentos. No entanto, há indícios de que essa renúncia não seguiu todos os requisitos estabelecidos pela LRF, como a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, a adoção de medidas compensatórias de receita e a inclusão dos estudos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A medida gerou questionamentos sobre a responsabilidade fiscal e o equilíbrio orçamentário.

Diante dessa situação, assinale a interpretação mais adequada sobre as implicações e requisitos dessa renúncia de receita.

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar no 159/2017, é um programa que oferece condições especiais para que Estados brasileiros em grave crise fiscal reorganizem suas finanças e reequilibrem suas contas públicas. Quanto ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), avalie as afirmativas a seguir.

I. O Regime de Recuperação Fiscal envolve a ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos dos Estados e do Distrito Federal para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas.

II. O Plano de Recuperação Fiscal será formado por leis ou atos normativos da União, por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro do Estado da Federação, por metas e compromissos e por detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.

III. Para efeitos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar no 159/2017, as referências aos Estados e ao Distrito Federal compreendem apenas o Poder Executivo e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

Está correto o que se afirma em

A União preparou o Quadro-Resumo de Riscos Fiscais, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), art. 4º, § 3º, para estimar possíveis impactos financeiros dos riscos fiscais identificados nos próximos três anos. O objetivo é auxiliar na elaboração de estratégias de mitigação.

No Quadro-Resumo, foram incluídos quatro riscos fiscais com seus valores projetados (em bilhões de reais) para o ano de 2024, 2025 e 2026, conforme a tabela a seguir.

O valor total dos riscos fiscais foi calculado para cada ano com base nas projeções de cada risco individual.

Com base nos dados apresentados, em relação ao comportamento dos riscos fiscais e ao impacto potencial no orçamento da União nos próximos anos, é correto afirmar que