Nos termos dia Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a contratação de operações de crédito pelos Municípios brasileiros depende, entre outras coisas,

Entende-se por precatório a requisição elaborada pelo Presidente do Tribunal competente para que o chefe do Poder Executivo preveja na lei orçamentária recursos para o pagamento de débitos das Fazendas Públicas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado. Nos termos da Constituição e da jurisprudência vinculante do STF:

A Constituição prevê a existência de três leis orçamentárias: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias {LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca destas leis, é INCORRETO afirmar:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), LC nº 101/2000, estabelece, em um dos seus dispositivos, serem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente da Federação. Em consonância com esta disposição, a lei traz requisitos para que os entes públicos possam realizar a renúncia de receitas. Nos termos da LRF:

A Câmara dos Deputados esclarece que “O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil e compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.”. Acerca da abrangência da LOA, analise os itens abaixo.

I O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
IV O orçamento das empresas estatais não dependentes com ações negociadas em bolsa de valores.

Integram a LOA, conforme determina o § 5º do artigo 165 da Constituição de 1988, os itens

No caso de a despesa total com pessoal, do Poder ou de órgão referido no art. 20 da LRF, ultrapassar os limites definidos nesse artigo, o percentual excedente terá de ser eliminado

Com base nos dados da matéria apresentada, conclui-se que o Estado do RN, no primeiro quadrimestre de 2024, ultrapassou

Assinale a alternativa correspondente ao tipo de receita pública que são receitas públicas não permanentes ou seja, usuais que ocorrem, por exemplo, no caso de guerra e doações.

Assinale a alternativa que, nos termos da Lei nº 4320/64, apresenta uma receita corrente:

Leia as afirmativas abaixo a respeito da Receita Pública.

I - Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
III - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
IV - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

Estão CORRETAS as afirmativas: