Leia as afirmativas abaixo acerca da Lei de Orçamento.

I - A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
II - Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, sendo permitido deduções.
III - A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
IV - As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Segundo o Art. 51 da Lei Complementar nº 101 de 2000, o Poder Executivo da União promoverá, até o dia ______ de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, ______ por meio eletrônico de acesso público.

As lacunas acima são, CORRETA e respectivamente, preenchidas por:

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar nº 101 de 2000.

Segundo a Lei nº 4.320/1964, a lei orçamentária não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos. Isto, porém, não afasta a possibilidade da realização de transferências de capital a entidades privadas com fins lucrativos, desde que realizadas

O tema do financiamento do Estado é tratado de forma abrangente pela Constituição Federal, que estabelece, de forma objetiva, as competências de diferentes órgãos para o tratamento da matéria. Neste contexto, é correto afirmar que a competência para dispor sobre operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado cabe, nos termos da Constituição de 1988, ao (à)

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que os precatórios judiciais

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A etapa do ciclo orçamentário cuja atribuição compete ao Poder Executivo é:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp nº 101/2000) estabelece limites para a Despesa com Pessoal dos entes federados, prezando pela responsabilidade e pelo equilíbrio das contas públicas. Nos Municípios, é correto afirmar que este limite, em cada período de apuração, é de: