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( ) Deverá haver redução em pelo menos cinquenta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, de forma imediata.
( ) Deverão ser exonerados imediatamente todos os servidores não estáveis, os empregados públicos e os contratados por tempo determinado.
( ) Em nenhuma hipótese o servidor efetivo estável poderá perder o cargo como medida de readequação dos limites de gastos com pessoal estabelecidos na LRF.
A sequência está correta em:
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( ) A LRF veda expressamente a contratação terceirizada de pessoas para execução de atividades típicas de servidores públicos efetivos.
( ) Para fins de apuração da Despesa Total com Pessoal, será levada em conta o somatório de gastos do ente da federação com pagamento do funcionalismo, inclusive aqueles referentes a verbas indenizatórias.
( ) Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para adequação ao teto remuneratório de cada ente da Federação.
Assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.
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Nos termos do Manual de Demonstrativos Fiscais (13ª Edição - 2022), da Secretaria do Tesouro Nacional, a periodicidade de publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária é:
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À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. O Anexo de Metas Fiscais acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias e nele serão fixadas metas de receitas e despesas correntes para o exercício de referência e os quatro subsequentes.
II. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no que diz respeito ao teto de Despesas com Pessoal dos entes da Federação será realizada ao final de cada quadrimestre.
III. O ente que não instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência ficará vedado de receber transferências constitucionais e voluntárias.
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A LRF também impõe uma série de vedações aos Chefes de Poderes no último ano de seu mandato. Nesta seara, é correto afirmar que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal editado:
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