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Julgue os itens com V para Verdadeiro e F para Falso à luz da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências:
( ) Entende-se como empresa estatal dependente a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, diretamente, a ente da Federação.
( ) Entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
( ) Entende-se como empresa controlada aquela que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
( ) Entende-se como empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta de respostas:
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Na execução orçamentária, não é uma conduta expressamente vedada:
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(Adaptado de: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PU BLICACAO_ANEXO:12420)
As lacunas acima são, correta e respectivamente, preenchidas por:
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No que concerne à gestão patrimonial, à transparência, ao controle e à fiscalização, e sua regulamentação pela Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.
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A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando o disposto em referido diploma normativo, assinale a alternativa INCORRETA.
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A respeito da dívida e do endividamento públicos, considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.
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Considerando o preconizado pela Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa INCORRETA, notadamente no que concerne às despesas públicas.
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I- A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, considerando o empenho.
II- Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
III- A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento). Na verificação do atendimento dos limites definidos, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
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