3832615 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Máxima
Orgão: SAAE Baixo Guandu-ES

Provas:

Almoxarife e Auxiliar Administrativo
Provas ×

Despesa Pública

Na esfera municipal, em cada exercício fiscal apurado, as despesas com pessoal não poderão exceder a __________ da receita corrente líquida.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3832557 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Giruá-RS

Provas:

Contador
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) se aplica a:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3832508 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São José do Cerrito-SC

Provas:

Agente - Compras
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Receita Pública

No contexto do Direito Financeiro e Orçamentário, qual é a principal característica da Receita Corrente Líquida (RCL)?

A

Representa o total das receitas tributárias deduzidas das transferências constitucionais.

B

É o somatório de todas as receitas arrecadadas pelo Estado, excluindo as despesas com pessoal.

C

Consiste na soma das receitas correntes menos as deduções constitucionais e legais, servindo como base para a aplicação de limites de despesa.

D

Refere-se exclusivamente às receitas provenientes de operações de crédito, desconsiderando qualquer outra fonte de receita.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3832413 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São José do Cerrito-SC

Provas:

Contador
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

Juros e encargos da dívida representam uma parcela significativa das despesas públicas. Qual é a principal consequência fiscal de um elevado serviço da dívida para um município?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3832412 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São José do Cerrito-SC

Provas:

Contador
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

Dentro da gestão fiscal, as despesas com pessoal e encargos sociais são rigorosamente monitoradas. Qual limite a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece para a despesa total com pessoal, em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), para o Executivo Municipal?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3832410 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São José do Cerrito-SC

Provas:

Contador
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

A execução orçamentária e financeira no setor público é regida por princípios estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Qual das seguintes ações é proibida pela LRF no que tange à gestão fiscal responsável?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3830394 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Águas Lindóia-SP

Provas:

Tesoureiro
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre as Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, avalie as afirmativas a seguir:

I. A própria Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para sua realização.

II. É vedada a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

III. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia trinta e um de dezembro de cada ano.

Está correto o que se afirma:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3830037 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: PROMUN
Orgão: Câm. São José Barreiro-SP

Provas:

Assistente Legislativo II
Provas ×

Orçamento Público

A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe, além de outros, sobre o item expresso na alternativa:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3830035 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: PROMUN
Orgão: Câm. São José Barreiro-SP

Provas:

Assistente Legislativo II
Provas ×

Orçamento Público

Comumente o Orçamento é entendido como instrumento de controle gerencial, no qual se estipulam os programas de trabalhos, objetivos e metas a serem alcançados, aliados à provisão de recursos e medidas de desempenho que possibilitarão sua execução. Em termos jurídicos, há um ciclo orçamentário disposto na Constituição Federal e Lei Nº 4.320/64. Considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem respectivamente ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual. Assinale, das alternativas abaixo, a única INCORRETA em relação ao texto acima:

A

A LOA poderá conter autorização para contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita.

B

Caso, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da LOA haja recursos sem despesas correspondentes , estes poderão ser utilizados como créditos especiais ou suplementares, desde que mediante prévia e específica autorização legislativa.

C

Em caráter de urgência, é permitido iniciar programas que não estejam incluídos na LOA.

D

As diretrizes orçamentárias são estabelecidas por leis de iniciativa do Poder Executivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3830026 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: PROMUN
Orgão: Câm. São José Barreiro-SP

Provas:

Assistente Legislativo II
Provas ×

Orçamento Público

Considerando que a Constituição Federal, ao dedicar um capítulo às finanças públicas, estabelece que a arquitetura do sistema orçamentário é composta por Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar:

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do Executivo, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B

A Lei Orçamentária Anual, de iniciativa do Poder Legislativo, tem competência para eleger as metas e ações prioritárias na execução do orçamento seguinte e deverá dispor sobre o equilíbrio não só entre receitas e despesas, como também entre critérios e forma de limitação de empenhos.

C

O Plano Plurianual constitui um plano prévio de preparação de ações de curto prazo, com vigência anual, de iniciativa do chefe do Poder Executivo e cuja tramitação deve ocorrer no primeiro semestre de cada ano.

D

A Constituição Federal fixa que o Plano Plurianual deve respeitar as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e ambas devem estar em consonância com o teor da Lei Orçamentária Anual, sendo que todas elas devem estar adequadas ao planejamento global da ação do Estado.