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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Ouro Preto Oeste-RO
Diante dessa situação, analise as seguintes afirmações:
I. A aplicação dos limites orçamentários da LRF deve ser flexibilizada quando se trata do cumprimento de direitos subjetivos dos servidores públicos. II. Os gastos resultantes de vantagens são sempre computados para efeito de verificação dos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela lei. III. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. IV. Os limites orçamentários estabelecidos pela LRF devem ser rígidamente seguidos pelos órgãos públicos, mesmo que isso signifique a negação de direitos subjetivos dos servidores públicos.
Assinale a opção que indica as afirmações corretas:
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Desse modo, os sindicatos dos servidores do município pressionam em um pleito por aumento salarial para o corrente ano, contudo o gestor da fazenda municipal observou que o pleito era incompatível com a LDO, ensejando um gasto não previsto na referida lei.
O argumento é válido em parte, porque a concessão do reajuste:
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Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa ________derivada de __________________que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a ________. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000 – dispõe sobre normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal dos entes da Federação. Com base em sua doutrina, avalie as afirmativas a seguir.
I. A LRF veda a edição de quaisquer atos que impliquem aumento de despesa com pessoal no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
II. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
III. Nos Municípios brasileiros, o teto da Despesa com Pessoal, em cada período de apuração, é de 70% da Receita Corrente arrecadada no mesmo período.
Está correto o que se afirma em:
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Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão previstos resultados primário e nominal para o exercício de referência deverá acompanhar:
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IMPORTANTE! Considere as informações a seguir para resolução das próximas CINCO questões. Elas são referentes a dados orçamentários e financeiros, ocorridos no Município de Água Santa no exercício de 2022. Dados Orçamentários:
| Despesa Paga | 690.000,00 |
| Receita Recolhida | 900.000,00 |
| Despesa fixada na LOA | 800.000,00 |
| Receita Arrecadada | 915.000,00 |
| Despesa Empenhada | 775.000,00 |
| Receita prevista na LOA | 800.000,00 |
| Despesa Liquidada | 730.000,00 |
| Empenhos Cancelados | 45.000,00 |
Ainda, no exercício de 2022 ocorreram as seguintes transações:
• O Município contratou operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, no valor de 50.000,00, sendo integralmente quitados no exercício;
• O Município recebeu cauções de garantia de execução de contratos, no importe de 20.000,00. Devolveu 5.000,00 no mesmo exercício e o restante ficou a ser devolvido nos próximos exercícios;
• No mês de dezembro/2022 foram efetuadas consignações na folha dos servidores, no valor de 15.000,00, a serem recolhidas em janeiro/2023.
• O Município pagou Restos a Pagar inscritos em 2020 e 2021, no importe de R$ 35.000,00.
No Balanço Financeiro do exercício de 2022, o total evidenciado na linha ‘Recebimentos Extraorçamentários’ será de:
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Princípio Orçamentário fundado na Lei nº 4.320/1964, que preconiza que, via de regra, a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras. É formalmente denominado:
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE
I - Para os propósitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, define-se transferência voluntária como a concessão de recursos correntes ou de capital a outro ente federativo, com o intuito de cooperação, auxílio ou assistência financeira, excluídas as destinações determinadas por previsão constitucional ou legal, bem como aquelas dirigidas ao Sistema Único de Saúde.
II - Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se transferência voluntária a disponibilização de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, com o intuito de cooperação, auxílio ou assistência financeira, desde que não decorra de previsão constitucional ou legal, nem seja destinada ao SUS.
III - Conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não devem ultrapassar os seguintes percentuais da receita corrente líquida: para a União, 50%; para os Estados e Municípios, 60%. Além disso, caso a despesa total com pessoal ultrapasse 95% do limite estabelecido, são vedadas ao Poder ou órgão que incorreu no excesso as seguintes ações: criação de cargo, emprego ou função; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, exceto reposições decorrentes de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, salvo as exceções previstas no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e nas situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE
Segundo o Art. 27 da Lei Complementar nº 101 de 2000, na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres:
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