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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE
Nos termos da Lei Complementar nº 101 de 2000, emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária é a definição de:
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE
O Art. 9 da Lei Complementar nº 101 de 2000 determina que se verificado, ao final de um ____________ , que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos ___________ dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
As lacunas acima são, correta e respectivamente, preenchidas por:
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: SAEP Pirassununga-SP
Em relação ao conceito de Ativo Financeiro na contabilidade pública, marque a alternativa correta:
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( ) Empresa Estatal Dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
( ) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetarem as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscais e da seguridade social.
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal não poderá exceder qual percentual exato da receita corrente líquida para municípios?
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Conforme estabelecido na Lei n.º 4.320/1964, o Balanço Patrimonial do setor público demonstra, entre outros elementos patrimoniais, o grupo do Passivo Financeiro, que compreende os seguintes elementos:
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Nos termos das Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa:
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