A respeito da transparência da gestão fiscal é incorreto afirmar:

Nos Municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder que percentual da receita corrente líquida?

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são hipóteses de renúncia de receita, exceto:

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp nº 101, de 05 de maio de 2000), julgue as afirmativas a seguir.

I. A LRF determina que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal editado nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.

II. Em âmbito Municipal, o teto da Despesa com Pessoal do Poder Executivo é de 54% da Receita Corrente Líquida, apurada em cada período somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

III. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Está correto o que se afirma em:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) dispõe que se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término ___________________, reduzindo o excedente em ______________ no primeiro.
Assinale a alternativa que corretamente e sequencialmente preenche os espaços vazios.

O Estado pode angariar receitas não apenas através da imposição de seu poder soberano, mas também agindo em condição idêntica aos particulares, explorando seu patrimônio e obtendo receitas financeiras, receitas de alugueis etc. Às receitas obtidas desta última forma, a doutrina denomina:

Acerca das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, julgue os itens a seguir à luz da vigente legislação.

I. A operação de crédito por antecipação de receita realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
II. É vedada sua realização enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
III. É vedada sua realização nos dois últimos anos de mandato do Chefe do Poder Executivo.

Está correto o que se afirma em:

Analise as afirmações a seguir referente ao que está descrito na Constituição Federal sobre Orçamento e assinale a alternativa correta.

O prefeito do Município Beta pretende conceder isenção em caráter não geral de determinado imposto de competência do ente. Sabendo que essa renúncia de receita não foi contemplada na lei orçamentária, marque a alternativa correta, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Apenas não constitui fonte de receita para fins de custeio das despesas decorrentes da execução do plano previdênciário do CASTANHAL/PREV: