A Lei nº 4.320/1964 define que a escrituração contábil do exercício financeiro, especificamente no que se relaciona com as receitas e despesas, pode ser elaborada pelo regime de caixa e pelo regime de competência, e, por serem considerados de uso constante, e no caso da Contabilidade Aplicada ao Setor Pública, obrigatórios, tornaram-se sistemas de escrituração contábeis e intitulados de regimes contábeis.
(KOHAMA, 2016.)
Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A ótica orçamentária adota o reconhecimento da receita orçamentária com a arrecadação e da despesa orçamentária com o empenho; a ótica patrimonial adota o reconhecimento da receita e despesa orçamentárias no período em que ocorrerem, independentemente de recebimento ou pagamento. ( ) A receita orçamentária é reconhecida pelo regime de caixa e a despesa orçamentária pelo regime de competência sob o enfoque patrimonial; a receita orçamentária e a despesa orçamentária são reconhecidas pelo regime de competência sob o enfoque orçamentário. ( ) O enfoque orçamentário adota o regime misto, pois a receita orçamentária é reconhecida pelo regime de caixa e a despesa orçamentária pelo regime de competência; já a abordagem patrimonial adota o regime de competência para a receita e despesa orçamentárias, que são reconhecidas no período de ocorrência. ( ) O reconhecimento da receita orçamentária ocorre com a arrecadação e o da despesa orçamentária com o empenho, sob a ótica orçamentária; o reconhecimento da receita orçamentária e da despesa orçamentária com o fato gerador, sob a ótica é patrimonial.
A sequência está correta em

Para que o orçamento seja um instrumento de administração do governo e ainda reflita as aspirações da sociedade, na medida em que permitam as condições imperantes, principalmente a disponibilidade de recursos, é indispensável que obedeça a determinados princípios.
(KOHAMA, 2016.)
“_______________: desempenha um papel essencial no orçamento público, que deve ser elaborado de acordo com conteúdo e forma previstos, o que decorre da própria natureza do orçamento, como instrumento de planejamento que implica em definir objetivos, ações necessárias para alcançar esses objetivos, calcular e alocar os recursos humanos, materiais e financeiros necessários para efetivar tais ações.” “_________________: busca promover a igualdade entre os montantes de receita e despesa, com o intuito de evitar deficits em espiral, que resultam em endividamento crônico. Em outras palavras, evita-se a ocorrência de deficits que, por sua vez, necessitam da contração de dívidas, gerando um ciclo prejudicial.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente os princípios orçamentários anteriores.

Sobre os Demonstrativos Fiscais na legislação brasileira e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), considere as seguintes afirmações:

I. O RREO é um dos demonstrativos fiscais exigidos pela legislação brasileira e apresenta informações sobre a execução orçamentária e financeira do ente público.
II. O RREO deve conter, entre outras informações, a execução da receita e despesa por categoria econômica e fonte de recursos.
III. A legislação brasileira não estabelece prazos específicos para a divulgação do RREO, ficando a critério de cada ente federativo.

Assinale a alternativa correta:

Sobre Aprovação, Execução, Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação do Orçamento Público, é correto afirmar:

I. A Aprovação do orçamento público é uma etapa fundamental para a gestão financeira do Estado, garantindo a legalidade e a transparência na alocação dos recursos.
II. A Execução do orçamento envolve a efetiva utilização dos recursos conforme o planejamento estabelecido, visando atender às necessidades e demandas da sociedade.
III. O Acompanhamento do orçamento público é uma atividade contínua que visa monitorar a execução das despesas e receitas, possibilitando ajustes e correções quando necessário.

Assinale a alternativa CORRETA:

Desde sua implementação em maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu normas rigorosas para o controle dos gastos públicos, visando a sustentabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas nos âmbitos federal, estadual e municipal. A LRF procura limitar o endividamento e aumentar a transparência, exigindo que os entes governamentais cumpram metas de resultado primário e limitem suas despesas com pessoal. Identifique qual das seguintes afirmações é verdadeira em relação às implicações práticas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Prefeitura Municipal de Alvorada, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), enfrenta um dilema ao perceber que sua receita corrente líquida sofreu uma diminuição significativa em relação ao ano anterior. O prefeito deseja implementar um novo programa de saúde, mas está preocupado com os limites impostos pela LRF, especialmente em relação às despesas com pessoal. Qual das seguintes opções é a mais adequada para a prefeitura de alvorada?

Como a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pode modernizar os processos de decisão da gestão e do controle de projetos?

Qual é o objetivo da prestação de contas anual em convênios?

Qual é a finalidade do Relatório de Gestão Fiscal e da prestação de contas na administração pública?

São os instrumentos de transparência e controle social previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):