3358590 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Itaiópolis-SC

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Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

No que diz respeito às contas dos entes de Federação, Estados e Municípios relativas ao exercício anterior, segundo a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O Poder Executivo da União promoverá, até o dia 30 de _______, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de ________.

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3358545 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Itaiópolis-SC

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Analista - Patrimônio
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Aspectos ConstitucionaisProcesso Legislativo Orçamentário

O ato de comprar inclui algumas etapas, como:
I. Determinação do que, de quanto e de quando comprar. II. Estudo dos fornecedores e verificação de sua capacidade técnica, relacionando-os para consulta.
III. Promoção de concorrência para a seleção de fornecedor vencedor.
Está CORRETO o que se afirma:

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3358502 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Itaiópolis-SC

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Analista - Compras e Licitações
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Analista - Patrimônio
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Analista Financeiro
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo obedecendo a alguns princípios, EXCETO:

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3358498 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Itaiópolis-SC

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Analista - Compras e Licitações
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Analista - Patrimônio
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Analista Financeiro
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Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão:

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3355934 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A imagem é um recorte do Demonstrativo Consolidado da Despesa com Pessoal referente ao quadrimestre Setembro- -Dezembro/2023, publicado pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre.

Enunciado 3719731-1

(Disponível em: https://pousoalegre.atende.net/transparencia/item/gestao-fiscal. Acesso em: 12/02/24.)

Considerando os limites definidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), constata-se que a despesa com pessoal está:

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3355719 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: DPE-MS

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Técnico da Defensoria Publica - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Determinado ente público estadual pertencente ao Poder Judiciário apresentou as seguintes informações referentes ao exercício financeiro de 2022:

• Receita Orçamentária Total Prevista: R$ 8.000.000.

• Receita Orçamentária Total Arrecadada: R$ 8.800.000.

• Receita Corrente Líquida: R$ 7.200.000.

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa que apresenta corretamente o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do referido ente, no exercício financeiro de 2022.

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3355712 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: DPE-MS

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Técnico da Defensoria Publica - Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Considerando a Lei nº 4.320/64 e a Classificação da Receita Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes constituirá item de receita orçamentária.

B

A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

C

Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

D

Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

E

São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

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3354601 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: UFPel

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Auditor
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Conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), assinale a alternativa que indica as deduções a serem consideradas no cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.

A

Os valores transferidos por meio de transferências voluntárias para os entes da Federação.

B

As indenizações por demissão e com programas de incentivos à demissão voluntária.

C

Os valores decorrentes de decisão judicial da competência de período anterior ao da apuração.

D

Os rendimentos de aplicação financeira de recursos previdenciários.

E

As despesas financiadas por recursos destinados à cobertura de déficits financeiros dos regimes previdenciários.

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3354514 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: UFPel

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Técnico de Contabilidade
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Considerando as disposiçóes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.o 101/2000), é CORRETO afirmar:

A

Os precatorios judiciais não pagos durante a execuçáo do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida flutuante para fins de aplicaçáo dos limites.

B

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas nos doze meses anteriores da apuração, excluídas as duplicidades.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos realizados, as provisôes e outras obrigações capazes de afetar as contas públicas.

D

Os valores dos contratos de terceirização de mão-deobra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos seráo contabilizados como Outras Despesas de Pessoa/.

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá dispor sobre a exclusáo de quaisquer despesas primárias da apuraçáo da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

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3354500 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: UFPel

Provas:

Técnico de Contabilidade
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Considerando que a despesa total com pessoal ultrapassou o limite prudencial (95% do limite máximo), de acordo com a Leide Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que apresenta as medidas e restrições que ficam vedadas ao Poder ou orgáo responsável.

A

A concessáo de vantagem, aumento, reajuste ou adequaçáo de remuneraçáo a qualquer tÍtulo, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinaçáo legal ou contratual, incluindo a revisáo geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

B

A criaçáo de cargo, emprego ou funçáo, inclusive em casos de vacância nas áreas de educaçáo, saúde e seguranç4.

C

A contratação de hora extra, exceto em situaçoes previstas na Leide Diretrizes Orçamentárias.

D

O provimento de cargo público, admissão ou contrataçáo de pessoal a qualquer título, inclusive a reposiçáo decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

E

A alteraçáo de estrutura de carreira que não implique aumento de despesa.