Um analista de órgão público se depara, ao final do exercício financeiro, com R$10 milhões em Restos a Pagar (RAP) processados e R$25 milhões Restos a Pagar não processados, além de R$7 milhões em Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).

Diante dessa estrutura de despesas, assinale a afirmativa correta.

A etapa da despesa pública que verifica o direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito é denominada

Sobre a Receita Orçamentária do setor público e suas classificações, analise as afirmativas a seguir.

I. A classificação da receita orçamentária, a exemplo do que ocorre na despesa, é de utilização obrigatória por todos os entes da Federação.

II. É facultado o desdobramento da classificação da receita orçamentária para atendimento das necessidades dos entes públicos.

III. Por natureza de receita e indicador de resultado primário são exemplos de critérios para classificação da receita orçamentária do setor público.

Está coreto o que se afirma em

Quando se divulga a notícia de que o Ministério X despendeu R$10 milhões com ações de publicidade de utilidade pública, avalie se estão explícitos os seguintes elementos para classificação da despesa, segundo sua programação orçamentária:

I. Órgão.

II. Função e Valor da Despesa.

III. Valor da Despesa.

IV. Ação.

Está correto apenas o que se apresenta em

A programação orçamentária e financeira, com a definição de limites para movimentação e empenho e para as liberações financeiras, procura garantir a integração entre as duas respectivas execuções.

Nesse aspecto, considere os seguintes elementos:

Os números 1, 2 e 3 referem-se à programação

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atua de forma complementar aos instrumentos do Orçamento Público - Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – quando estabelece parâmetros a serem seguidos, em relação ao gasto público de cada ente federativo.

Considerando os quatro instrumentos acima, assinale a afirmativa incorreta.

Considerando os instrumentos do Orçamento Público - Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) - e de disciplina fiscal no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. Instituído(a) por lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.

II. Seu projeto será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira.

III. Poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Com a possível repetição dos instrumentos, assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

A Lei nº 14.026/2020 estabeleceu que os municípios devem cobrar a taxa para cobrir os custos do serviço municipal de coleta de lixo, sem prejudicar os demais investimentos da esfera pública. Como resposta a tal dispositivo muitas cidades implementaram a referida taxa para coleta de resíduos.

Sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a não instituição e cobrança do referido tributo,