A Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços do poder público em geral, foi recepcionada com status de

Ciclo Orçamentário é a “Sequência de fases ou etapas que compõe o processo orçamentário. De forma geral, o ciclo orçamentário é composto das seguintes fases: elaboração da proposta, apreciação legislativa, execução, controle e avaliação” (Congresso Nacional, 2024). Sobre as etapas do ciclo orçamentário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Na apreciação legislativa é apresentada a proposta orçamentária ao Poder Executivo. Nessa etapa é efetuada a discussão, estudo e aprovação das leis orçamentárias.
( ) A elaboração da proposta orçamentária é competência do Poder Legislativo.
( ) A execução orçamentária corresponde à efetiva movimentação do orçamento. Nesta etapa as receitas são arrecadadas e as despesas executadas.
( ) O controle da execução orçamentária compreende a verificação da legalidade dos atos de que resultaram na arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

Assinale a sequência correta.

O Balanço Orçamentário, definido pela Lei nº 4.320/1964, demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Sobre a composição do Quadro Principal e dos Anexos do Balanço Orçamentário, considere:

I. As receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou insuficiência de arrecadação.
II. As despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação.
III. Os restos a pagar não processados inscritos até o exercício anterior e suas respectivas fases de execução.
IV. Os restos a pagar processados inscritos até o exercício anterior nas respectivas fases de execução. Deverão ser informados, também, os restos a pagar inscritos na condição de não processados que tenham sido liquidados em exercício anterior.

Estão corretas as afirmativas

O artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 prevê que “A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa”. Constitui recurso que possibilita a abertura de créditos adicionais

Despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores daquele em deva ocorrer o pagamento constituem, nos termos do artigo 37 da Lei n.º 4.320/1964, despesas de exercícios anteriores. Sobre exemplos de despesas de exercícios anteriores, considere:

I. Despesas que não se tenham processado na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação. II. A despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda permanece vigente o direito do credor. III. A obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente. IV. Despesas empenhadas, mas que não foram pagas até o final do exercício em que foram empenhadas.

Está correto o que se afirma em

A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei n.º 4.320/1964. O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) incluiu uma fase da execução da despesa que efetua o registro contábil no patrimônio de acordo com a ocorrência do fato gerador, não do empenho. A fase incluída na execução da despesa no PCASP é a fase

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Sobre este tema, assinale a única alternativa INCORRETA:

Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma Despesa Orçamentária, segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade Pública:

Ao final de um exercício financeiro, um Ente Público apurou as seguintes informações referes ao ano calendário:
- Dotação orçamentária total: R$ 22.000.000,00.
- Total liquidado: R$ 20.900.000,00.
- Total pago: R$ 19.400.000,00.
- Total empenhado: R$ 21.600.000,00.


Utilizando somente os dados apresentados, assinale o valor inscrito em Restos a Pagar Não Processados do Ente Público:

As despesas públicas representam a forma como o Poder Público destina seus recursos e exigem uma série de requisitos para que possam ser consideradas executadas, assegurando controle por parte de outros órgãos públicos e o equilíbrio entre receitas e despesas do Ente. Assinale a alternativa que apresenta uma informação correta sobre as fases da despesa pública: