De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o mecanismo segundo o qual se determina o contingenciamento da despesa quando a receita não se realizar exatamente como originariamente prevista denomina-se

O Relatório de Gestão Fiscal contém demonstrativos comparativos com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal dos montantes de despesa total com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contragarantias e operações de crédito.

Se a despesa total com pessoal do Poder ou órgão ultrapassar os limites definidos na Lei ao final de um quadrimestre, o excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro. No entanto, em situação especial, caso o Poder ou órgão ultrapasse seu limite de despesa com pessoal, entende-se que ele disporá automaticamente de quatro quadrimestres para eliminação do excesso, devendo eliminar pelo menos um terço dele nos dois primeiros.

Essa situação especial pode ser caracterizada por

Em relação às operações a seguir, quando não há elevação da dívida consolidada líquida, não representam operações de crédito:

Em relação à dívida fundada de uma entidade do setor público, analise as afirmativas a seguir.

I. É composta por restos a pagar, serviços da dívida a pagar, depósitos e débitos de tesouraria.

II. Compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.

III. Será escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros.

De acordo com a Lei nº 4.320/64, diz respeito à dívida fundada o que se afirma em

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por

De acordo com a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, avalie se o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:

I. formular o planejamento estratégico nacional, planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.

II. formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

III. gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal.

Está correto o que se afirma em

De acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas é correto afirmar que

A Lei nº 4.320, de 17/03/1964, estatuiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

De acordo com a legislação citada, é correto afirmar que

Em determinado exercício financeiro, foi detectado, ao fim do primeiro quadrimestre, que a despesa total com pessoal do Poder Executivo do Estado Alfa excedeu a 95% do limite estabelecido para a referida estrutura de poder. Por tal razão, o corpo técnico de uma Secretaria de Estado passou a sustentar que era vedada a progressão funcional dos servidores públicos que preenchessem os requisitos previstos em lei, enquanto perdurasse a não observância do limite vigente, o mesmo ocorrendo em relação à concessão de aumento remuneratório, ressalvada apenas a revisão geral anual. Ainda foi observado que o percentual excedente ao limite deveria ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

Ao tomar conhecimento das observações, o Secretário concluiu corretamente que, à luz da Lei Complementar nº 101/2000,

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, também conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”, atribuiu ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas diversas funções inerentes ao processo de controle e avaliação da execução orçamentária.

Sobre essas funções, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes e Órgãos quando constatarem que o montante da despesa com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.

II. A fiscalização orçamentária realizada pelos Tribunais de Contas abrange a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. O cumprimento dos limites de gastos totais dos legislativos municipais não está alcançado pela fiscalização orçamentária a cargo dos Tribunais de Contas.

IV. Os Tribunais de Contas possuem a prerrogativa legal para fiscalizar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos dos entes municipais.

Estão corretas as afirmativas