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3307320 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC
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O orçamento participativo é o instrumento auxiliar de planejamento do setor público, aplicável sobretudo no âmbito dos municípios, que viabiliza, por métodos típicos da democracia direta, a participação da população no diagnóstico dos problemas de maior gravidade, na seleção das obras e serviços que serão priorizados em um determinado exercício, na decisão sobre a forma de execução e da celeridade com que serão executados e, ocasionalmente, no acompanhamento e fiscalização da implementação das decisões.

Fonte: https://www.alesc.sc.gov.br/orcamento-estadual/glossario

Com base no texto acima e de acordo com os conhecimentos sobre orçamento participativo, é correto afirmar que um dos instrumentos utilizados na Administração Pública para viabilizar o orçamento participativo é a realização de:

 

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3306999 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ
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A Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Especificamente sobre a Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas é CORRETO afirmar:
 

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3306893 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ
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Dentro das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, está a regra de ouro, que proíbe os entes federativos de realizarem operações de crédito que superem as despesas de capital. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser o principal propósito dessa regra:
 

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3306892 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma legislação complementar que estabeleceu novos padrões de conduta para as finanças públicas no Brasil, visando a maior eficiência e transparência. Nesse tema, qual o principal objetivo da LRF ao impor limites de despesas para os entes federativos?
 

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3306881 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ
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A sustentabilidade da dívida pública é um conceito-chave para a saúde econômica de um país. Nesse tema, quais medidas são recomendadas quando o nível de endividamento público se aproxima dos limites de segurança?
 

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3306880 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ
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Em que pese às normas tributárias no Brasil, qual é a competência atribuída pela Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere ao endividamento público dos municípios?
 

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3306879 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ
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Em relação ao endividamento público, o que acontece quando um ente da Federação ultrapassa os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal?
 

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3306878 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no Brasil estabelece critérios específicos para o endividamento público. Nesse tema, é CORRETO afirmar ser órgão responsável por monitorar e assegurar que esses limites não sejam ultrapassados:
 

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3306877 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ
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O conceito de endividamento público é central para a gestão fiscal responsável de um país. Nesse contexto, qual é a principal razão para que existam limites legais para o endividamento público?
 

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3306876 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ
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Conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os governos municipais, estaduais e federal devem realizar uma prática específica ao término de cada quadrimestre. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, das seguintes ações, reflete essa obrigação:
 

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