A influência da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – no cenário da contabilidade e do orçamento público brasileiro é significativa, pois elas estabelecem regras e princípios que orientam a elaboração, a execução, o controle e a avaliação dos orçamentos públicos, contribuindo para a melhora da transparência, da eficiência e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Considerando essas informações, julgue o item que se segue.

Como medida de transparência, prevê a Lei nº 4.320/1964 que todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento por seus totais, sendo vedadas quaisquer deduções.

Nos termos dos artigos 56, 57 e 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmação CORRETA.

De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar n. 101 de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados.

I. União: 60%. II. Estados: 60%. III. Municípios: 50%.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Analise as afirmações a seguir sobre dívida flutuante e dívida fundada e identifique a alternativa INCORRETA.

A dívida ativa é um conceito crucial na administração financeira pública, representando os créditos que o governo tem direito de receber de terceiros. Esses créditos podem ser provenientes de tributos não pagos, multas, entre outros encargos. Qual das seguintes afirmações melhor explica o processo de inscrição de um crédito na dívida ativa?

No contexto da gestão fiscal responsável, o controle da despesa total com pessoal é crucial para assegurar a sustentabilidade financeira de um ente público. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para as despesas com pessoal para os diversos níveis de governo. Qual das seguintes afirmações descreve corretamente uma medida adotada por governos para controlar a despesa total com pessoal?

A Emenda Constitucional nº 58/2009 define quanto do orçamento deverá ser repassado a cada ano para o Poder Legislativo. Considerando que o Município de Itajubá tenha uma população maior que 100 mil e menor que 300 mil habitantes e o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, o gasto com despesas com pessoal da Câmara Municipal de Itajubá NÃO poderá exceder o percentual de:

Sobre a escrituração e consolidação das contas públicas, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar, EXCETO:

Três servidores públicos de Itajubá estavam discutindo a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município e proferiram as seguintes afirmações; analise-as.

I. Servidor I: a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
II. Servidor II: as contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal dentro de cento e vinte dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, assegurados ao prestador o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
III. Servidor III: concluído o julgamento das contas do exercício, o Presidente da Câmara enviará ao Tribunal de Contas, no prazo de quinze dias, cópia autenticada da resolução votada, promulgada e publicada, bem como das atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da votação.

Estão corretas as afirmações proferidas pelos servidores:

A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe: “Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I. demonstração de que a renúncia [...] não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II. estar acompanhada de medidas de compensação [...]”. Considerando o disposto na referida legislação, constitui-se em renúncia de receita: