De acordo com a Lei nº 4.320/64, as subvenções sociais e econômicas são classificadas como despesas

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Municípios contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, e autorização

De acordo com o texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.

Apenas os vencimentos e as vantagens fixas dos servidores devem ser considerados no cômputo da despesa total com pessoal.

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.

Para criar uma ação governamental que implique aumento da despesa pública, deve-se estimar seu impacto orçamentário por três exercícios contábeis, consistentes no exercício em que a ação deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

A respeito do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir.

A prestação de contas atingirá qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que, de alguma forma, lide com recurso público.

A respeito do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir.

A aplicação das subvenções e as renúncias de receitas estão sujeitas à fiscalização do controle externo, garantidas a transparência e a correta utilização dos recursos públicos.